Direito Civil: conflitos de leis no tempo e no espaço

Lei penal mais benéfica: Em caso de conflito entre leis penais, aplica-se a mais benéfica ao acusado, seja ela anterior ou posterior ao fato. Lei penal intermediária: Se houver uma lei penal mais benéfica entre a lei vigente ao tempo do crime e a lei vigente ao tempo da sentença, esta última será aplicada. Conflito de Leis no Espaço: Extraterritorialidade: Em alguns casos, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro, como nos crimes praticados por brasileiros ou contra brasileiros. Impossibilidade de aplicação da lei estrangeira: A lei brasileira não pode ser aplicada a crimes ocorridos no estrangeiro, quando a lei estrangeira for mais benéfica ao acusado. Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #roraima #maranhão #riodejaneiro