A anatomia da tentativa de golpe do 8 de janeiro

A Lei nº 14.197/2021 introduziu no Código Penal brasileiro um conjunto de novos tipos penais, visando proteger a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes vão ser muito cobrados pelas bancas: ➡️Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado. O art. 359-L: Tipifica a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A conduta exige o emprego de violência ou grave ameaça. ➡️Art. 359-M: Tipifica a tentativa de depor o governo legitimamente constituído por meio de violência ou grave ameaça. Esses artigos visam proteger a forma de governo e a estabilidade das instituições democráticas. As penas são elevadas, demonstrando a gravidade desses crimes para a ordem constitucional. ➡️Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral. O art. 359-N: Protege a integridade do processo eleitoral, tipificando a conduta de quem impede ou perturba a eleição ou a aferição de seu resultado por meio de violação indevida do sistema eletrônico de votação. O art. 359-P: Tipifica a violência política, ou seja, a restrição, impedimento ou dificultação do exercício de direitos políticos por razões de discriminação. Esses artigos visam garantir a legitimidade do processo eleitoral e a igualdade de todos perante a lei. A violência política é uma grave ameaça à democracia, e sua criminalização demonstra a importância de proteger os direitos políticos. ➡️Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais. O art. 359-R: Tipifica a sabotagem de meios de comunicação, estabelecimentos e serviços essenciais com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito. Esse artigo visa proteger o funcionamento dos serviços essenciais, que são fundamentais para a manutenção da ordem social e da segurança nacional. Por fim, o art. 359-T do Código Penal garante o direito à livre manifestação, desde que não haja o emprego de violência ou a prática de outros crimes.