Os tipos de orçamento: autorizativo e impositivo

O Orçamento Autorizativo é um instrumento que contém a estimativa de arrecadação das receitas para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Ele é elaborado conforme o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas da LRF. Apesar de constar os gastos públicos no orçamento, o gestor não é obrigado a gastá-los, pois o orçamento apenas autoriza, não impõe que o gasto seja feito. No entanto, o Orçamento Impositivo impõe a execução de determinadas despesas, principalmente aquelas provenientes de emendas parlamentares. Uma vez aprovadas, as emendas devem ser executadas pelo Poder Executivo, independentemente de sua vontade. O orçamento impositivo aumenta a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e confere maior poder aos parlamentares na definição das prioridades orçamentárias assegurando que as demandas da população, representadas pelos parlamentares, sejam atendidas.