Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento de segurança. A instituição dessa contribuição deve respeitar os princípios gerais tributários, como a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade e a não cumulatividade. Permite que a cobrança desse tributo seja incluída na conta de luz, facilitando a arrecadação.
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