Blog do Controle Social

Por Welliton Resende* A movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária específica do Fundeb deverá ser realizada pelo Secretário de Educação do município, solidariamente com o prefeito. O art. 69 da LDB diz que mediante delegação de competência do prefeito, o secretário poderá ser o ordenador de despesas do Fundeb. Por isso, que afirmamos que ambos irão para o “paredão”, caso haja problemas no planejamento, controle e gestão dos recursos. Para ajudar os gestores, conselheiros do Fundeb e sindicalistas, no dia 07/02, em São Luís, vou ministrar o “Workshop Descomplicando o Novo Fundeb”. Garanta logo sua vaga no link que se encontra na bio e descubra como não ser “eliminado”. * Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

O Sinapse do TCU identificou quase 30 mil indícios de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb no municípios brasileiros. Vejam só, meus queridos alunos: - 19 mil escolas públicas com turmas de língua portuguesa ou matemática do Ensino Fundamental e anos finais com professores que não possuem curso superior; - 3,3 mil servidores públicos falecidos que continuavam recebendo remuneração com recursos do fundo mesmo após o óbito, segundo registros do Siope. - 3,7 mil municípios com as contas bancárias do Fundeb em nome  um outro órgão que não a Educação; - 3,2 mil municípios foram identificados créditos estranhos à natureza do Fundeb. No nosso treinamento do dia 07/02 vamos apresentar ferramentas para potencializar o conhecimento e aperfeiçoar habilidades e comportamentos.  (arte do post por @neelcreative via Instagram)  

Por Welliton Resende* Meus queridos alunos e alunas, é nevrálgica a questão da movimentação financeira dos recursos do Fundeb. No nosso curso do dia 07/02, que será realizado em São Luís (MA), vou abordar essa questão nos mínimos detalhes. Posso adiantar aqui algumas dicas: 1) Movimentação bancária exclusivamente de forma eletrônica. 2) Deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação (ou o responsável por órgão equivalente) solidariamente com o PREFEITO. 3) O Secretário desempenhará a função como ordenador de despesas. 4) Os recursos enquanto não utilizados deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto. Você secretário de Educação, vereador, professor, membro do Conselho do Fundeb, sindicalista não pode perder o nosso curso. Mais informações e inscrições no link SÃO LUÍS -MA: DESCOMPLICANDO O NOVO FUNDEB: Planejamento, Controle E Gestão dos Recursos. – El.Prime (elprime.slz.br) *Resende é professor e auditor federal. Siga o prof. ...

Recebi essa pergunta no direct do meu instagram (@prof.wellitonresende) de uma secretária de Educação. Meus queridos alunos, os recursos do Fundeb devem ser aplicados totalmente no exercício em que lhes forem creditados. É o que a contabilidade chama de  REGIME DE CAIXA. Agora, o art. 25 da Lei nº 14.113/20 faculta que o secretário de Educação possa deixar até 10% do total de recursos recebidos em 2022 para ser gasto no primeiro quadrimestre do 2023. Basta fazer um crédito adicional. No meu curso “Descomplicando o Novo Fundeb” vou mostrar como fazer. Viram, nada de ficar dando abono a torto e a direito, sem planejamento e critério algum, para depois ser condenado pelo TCE. Cautela gente!!! Se não tiver planejado, não gaste!!! Temos que ter uma gestão de alto desempenho e para isso precisamos capacitar constantemente os nossos gestores. Te aguardo no dia 07/02, em São Luís (MA).

Por Welliton Resende* Claro que pode. Aliás, deve. E não tem bicho de 7 cabeças pessoal. Meus alunos já estão “cabeludos” de saber que basta fazer o seguinte: 1) Realize um levantamento das remunerações, descontos e benefícios incidentes sobre os profissionais que estão efetivamente atuando na educação básica (30% e 70%); 2) Consulte a legislação municipal e o Plano de Cargos Carreiras e Salários para saber se os salários, descontos e benefícios estão sendo pagos de forma correta; 3) Analise se os encargos trabalhistas (Imposto de Renda, previdência) e se contribuições sindicais estão sendo recolhidos corretamente; 4) Verifique se a jornada de trabalho está adequada à lei ou ao que foi acordado no contrato de trabalho do contratado, bem como o controle de ponto, horas extras (se tiver previsto na LDO) e descontos; 5) Verifique se as contribuições de previdência social descontadas são repassadas à Previdência Social, através da Guia de Recolhimento da Previdênca Social-GRPS...

Por Welliton Resende* No nosso curso do 07/02, que faremos em São Luís (MA), vamos descomplicar o Novo Fundeb. Dá só uma olhada no conteúdo aqui. A gente começa respondendo a essa pergunta dando uma olhada no art. 212-A da Constituição Federal: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica (MDE) e na remuneração de seus profissionais. Portanto, o Fundeb é um recurso que se destina ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Outra coisa, não é só o recurso do Fundeb que vai para o MDE. O prefeito é obrigado a aplicar também, no mínimo, 25% dos recursos próprios na educação. (arte do post por @/neelcreative via Instagram)  * Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

*Por Welliton Resende O art. 11 da LRF diz que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do município. Assim, a prefeitura deve assegurar e provar que todas as receitas (IPTU, IBTI, ISS, Taxas e contribuições) foram cobradas.  "Mas professor, cobrei e não arrecadei!!!" Queridos alunos, na impossibilidade da arrecadação o prefeito deve demonstrar com documentos que todas as ações de cobrança de dívidas ativas, tributárias e não tributárias foram realizadas. Ou seja, ele cumpriu sua obrigação. Caso tenha o município tenha concedido renúncia de receita para a instalação de um atacarejo? Nesse caso, deve comprovar que seguiu a regra na íntegra da LRF (art. 14) e apresentar relatório especifico para comprovação. Nos dias 17 e 18/02, na cidade de Imperatriz (MA), vou ministrar o curso “Lei de Responsabilidade Fiscal e Prestação de Contas de Prefeituras e Câmaras...

*Por Welliton Resende  A Lei nº 10.028/00 trata das infrações administrativas contra a lei das finanças públicas cometidas por prefeitos e presidentes de câmaras. Nesse sentido, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal (RGF) nos prazos pode ensejar em punição ao gestor. Da mesma forma que propor lei de diretrizes orçamentárias anual (LDO) que não contenha as metas fiscais. Em relação a austeridade fiscal, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira. Assim como, deixar de ordenar ou de promover a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. Essas infrações poderão ser punidas com multa de 30% dos vencimentos anuais do prefeito ou presidente de câmara que lhe der causa e serão processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Nos dias 17 e 18/02, na cidade de Imperatriz (...

Por Welliton Resende* Com mais de 20 anos atuando na gestão pública, respondo que é instituir, implementar e investir no seu controle interno. O CI visa garantir a integridade do patrimônio público, verificar a conformidade entre os atos praticados e os princípios legais estabelecidos e auxiliar os gestores (prefeito, secretários e presidentes de câmaras) na correta aplicação dos recursos. ✔Tem como função guiar e orientar o administrador público durante a sua gestão. A existência de um controle interno atuante é imprescindível para assegurar a integridade da gestão municipal e prevenir a ocorrência de fatos ilícitos. ✔Não atua apenas para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão (apagar incêndios), mas, principalmente, para antecipar-se a essas ocorrências (gerenciamento de riscos). * Resende é auditor federal, professor de Gestão Pública. Insta: @prof.wellitonresende

Por Welliton Resende* Vários alunos meus são artistas e pegaram os recursos da Lei Aldir Blanc. De acordo com o inc. II do art. 2º da Lei nº 14.017/20, os artistas ficarão obrigados a conceder como contrapartida ao Município a realização de atividades gratuitas destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou outras em espaços públicos locais.  O artista beneficiário deverá apresentar ao Município, em até 120 dias, contados a partir da data do recebimento da última parcela do subsídio, prestação de contas que comprove que os recursos recebidos foram utilizados para pagar despesas relativas à manutenção das suas atividades culturais.  Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário. A prefeitura deverá exigir a prestação de contas do montante pago. ...

Por Welliton Resende* A “cultura de guerra” instalada em nós, sobretudo após a II Guerra Mundial, nos desencoraja a entrar em contato com o centro de humanidade do outro. Carl Schmitt (1888-1985) nos lembra que a relação é binária: ou o outro é amigo ou é inimigo. Por conta disso, potenciais conflitos que deveriam transformar-se em diálogos pacíficos não são concretizados. A nossa cultura usa a culpa como meio para controlar as pessoas.  Marshall Rosenberg, por meio da Comunicação Não-Violenta (CNV), nos encoraja a despir-nos de argumentos perigosos e criar conexões de compaixão com a família, amigos e outros conhecidos. Com frequência não reconhecemos nossa violência porque somos ignorantes a respeito dela. Muito pelo contrário, achamos que sempre estamos fazendo o melhor pelo planeta e pelas pessoas. Presumimos que não somos violentos porque nossa visão de violência é aquela de brigar, matar, espancar e guerrear- o tipo de coisa que os indivíduos comuns não fazem....

Welliton Resende* O art. 8 º da LRF estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso por parte do Poder Executivo. Só a partir da publicação desses normativos é que o recurso público poderá ser gasto pelos secretários municipais, presidentes de câmaras e outros ordenadores de despesas. Esses demonstrativos deverão ser publicados no portal da transparência para acompanhamento da sociedade. A Lei nº 4.320/64 exige também que imediatamente após a promulgação da lei orçamentária e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a realizar (art. 47). Dependendo do valor da despesa, a lei poderá exigir que o empenho seja precedido de licitação, que servirá de base para o contrato a ser assinado após o empenhamento da despesa.  A participação social na fase do controle orçamentário pressupõe que você conheça as ferramentas existentes para manifestaçõe...

Por Welliton Resende* Pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá um norte muito interessante para que prefeituras e câmaras municipais realizem o encerramento contábil de 2021. O art. 36 (Lei 4.320/64) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Se a despesa empenhada foi liquidada, processada, no entanto o pagamento não se realizou até o dia 31/12/21, o fornecedor terá o seu crédito, líquido e certo, inscrito efetivamente como Restos a Pagar.  Nesse sentido, os saldos das notas de empenho de 2021 poderão ser inscritos em restos a pagar desde que tenha sido liquidadas até 31/12/2021. A orientação da Secretaria do Tesouro Nacional é que até o final de fevereiro possam ainda ser inscritos em restos a pagar permanecendo ainda o direito dos credores com prefeituras ou câmaras. Você sabia que são muitos os casos de rejeição de contas pelos tribunais tendo por motivação a ins...

Por Welliton Resende* A Corregedoria é setor responsável por conduzir investigações e processos que podem resultar na aplicação de penalidades aos servidores públicos, bem como a empresas que pratiquem algum tipo de irregularidade em atos negociais com a prefeitura. Só lembrando que os Municípios já possuem legislação acerca dos direitos e deveres dos seus servidores. No estatuto dos servidores devem estar previstas medidas correicionais que, por sua vez, poderão ser de caráter disciplinar como, por exemplo, demissão, exoneração, suspensão ou advertência. E é a corregedoria o órgão responsável por apurar denúncias e aplicar as penalidades previstas no estatuto. Uma Corregedoria deve ter suas competências claramente definidas na legislação que a regula (Decreto, Lei etc), para que se evitem dúvidas sobre o objetivo de sua atuação ou conflito de competências com outros órgãos do município como a procuradoria. A legislação deve dotar a corregedoria de independência e dos meios...

Pessoal, duodécimo é valor previsto na lei  orçamentária (LOA) que a prefeitura repassa para a manutenção da câmara municipal durante os 12 meses. E se a câmara não gastar todo o dinheiro por conta de economia, por exemplo. O que fazer com a sobra? Primeira dica: Nada de sair dando abono prá ninguém. Isso é coisa do Fundeb.  O Artigo 168, § 3º, da Constituição Federal diz que o saldo financeiro decorrente desses recursos deve ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.  Em que pese cada Câmara ter total autonomia para gastar 100% do valor recebido, em caso de sobra aconselho optar  pela devolução do dinheiro à Prefeitura. Gostaram do post? No nosso curso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, dias 27 e 28/01, vamos tratar mais dessa questão.

Por Welliton Resende* A Lei nº 13.935/19 regulamentou a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Até aí tudo bem!!! Foi corrigida uma lacuna na educação brasileira que é carente de profissionais que atuam na área psicossocial. A nova Lei do Fundeb (art. 26-A) estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30%, os profissionais com diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social.  E agora as secretarias de Educação poderão remunerar esses profissionais com o abono do novo Fundeb. No entanto, alguns detalhes na legislação devem ser observados para que não haja problema de reprovação de contas por parte dos tribunais. Pessoal, tem 2 requisitos cruciais para que o pagamento possa ser realizado. O primeiro deles é que esses profissionais sejam integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos. O segundo, que ninguém comenta, é que ...

Corregedoria é setor responsável por conduzir investigações e processos que podem resultar na aplicação de penalidades aos servidores públicos, bem como a empresas que pratiquem algum tipo de irregularidade em atos negociais com a prefeitura. Só lembrando que os Municípios já possuem legislação acerca dos direitos e deveres dos seus servidores. No estatuto dos servidores devem estar previstas medidas correicionais que, por sua vez, poderão ser de caráter disciplinar como, por exemplo, demissão, exoneração, suspensão ou advertência. E é a corregedoria o órgão responsável por apurar denúncias e aplicar as penalidades previstas no estatuto. Uma Corregedoria deve ter suas competências claramente definidas na legislação que a regula (Decreto, Lei etc), para que se evitem dúvidas sobre o objetivo de sua atuação ou conflito de competências com outros órgãos do município como a procuradoria. A legislação deve dotar a corregedoria de independência e dos meios suficientes e adequados...

Por Welliton Resende* A “cultura de guerra” instalada em nós, sobretudo após a II Guerra Mundial, nos desencoraja a entrar em contato com o centro de humanidade do outro. Carl Schmitt (1888-1985) nos lembra que a relação é binária: ou o outro é amigo ou é inimigo. Por conta disso, potenciais conflitos que deveriam transformar-se em diálogos pacíficos não são concretizados. A nossa cultura usa a culpa como meio para controlar as pessoas.  Marshall Rosenberg, por meio da Comunicação Não-Violenta (CNV), nos encoraja a despir-nos de argumentos perigosos e criar conexões de compaixão com a família, amigos e outros conhecidos. Com frequência não reconhecemos nossa violência porque somos ignorantes a respeito dela. Muito pelo contrário, achamos que sempre estamos fazendo o melhor pelo planeta e pelas pessoas. Presumimos que não somos violentos porque nossa visão de violência é aquela de brigar, matar, espancar e guerrear- o tipo de coisa que os indivíduos comuns não fazem....