Blog do Controle Social

O ordenador de despesas (secretário estadual ou municipal) é o agente público responsável por autorizar o pagamento dos serviços prestados à Administração Pública.  Antes de autorizar pagamentos ele deve tomar cuidados para que o empenho e a liquidação tenham sido feitos corretamente. Portanto, sem a verificação correta da execução do cumprimento do contrato não pode se autorizar os pagamentos. Por fim, você gestor da saúde ou do Fundeb não aceite que a fiscalização dos seus contratos seja feita por uma pessoa que não trabalhe na sua secretaria. Se isso ocorrer você pode ter uma dor de cabeça monstruosa.  No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende tem mais dicas como essa.

Por Welliton Resende* O gasto com pessoal é o maior item da despesa pública no Brasil e o seu descontrole pode ter consequências terríveis para a gestão fiscal. Assim, a Constituição Federal prevê que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas dos municípios, correspondem a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.  Em meus livros sugiro algumas medidas que podem aumentar a eficiência dos servidores públicos: 1) Implementar um sistema de avaliação de desempenho consistente e transparente, que permita identificar os servidores mais produtivos e motivados, e que possa servir como base para as progressões e incentivos salariais. 2) Promover a capacitação dos servidores, oferecendo treinamentos e programas de desenvolvimento profissional que possam melhorar as competências e habilidades, além de aumentar a qualidade e eficiência dos serviços prestados pela prefeitura. 3) Estabelecer uma política de contr...

Por Welliton Resende* Nas minhas pesquisas acadêmicas, que se transformaram em 2 livros, observei que os prefeitos que tiveram contas reprovadas, ou foram obrigados a devolver recursos, ou receberam multa ou até mesmo uma visitinha do pessoal da Polícia Federal tinham um coisa em comum. Eles não trabalhavam com um Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e com Programação Financeira. Mas isso não é exigência da LRF e da Lei nº 4.320/64? Sim, mas alguns tribunais de contas flexibilizaram e não cobram mais esses demonstrativos. São inúmeros os benefícios da utilização desses demonstrativos e eu vou aqui citar apenas 2: - Possibilita identificar as falhas no planejamento orçamentário; e, - Permite ao município pagar em dia salários, obrigações patronais e também os fornecedores. Nos meus livros elaborei um modelo de CMD que vai ajudar o gestor municipal a melhor o seu fluxo de caixa. Você encontra minhas obras no link  https://linktr.ee/prof.wellitonresende na versão on lin...

Por Welliton Resende* Claro que dá. Veja algumas aplicações que eu sugiro: 1) Tempo: Einstein sugere que o tempo é relativo e pode ser afetado pela velocidade e gravidade. Na área de licitações e contratos, isso pode ser aplicado para entender a importância do tempo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação. Os órgãos públicos precisam cumprir os prazos previstos na Lei n° 14/133, e a relatividade do tempo pode ajudar a entender como o tempo pode afetar o processo de licitação e contratação.  2) Interdependência dos sistemas: tudo está interconectado e a ação em uma parte pode afetar o todo. Na área de licitações e contratos, isso pode ser aplicado para entender como as decisões do agente de contratação podem afetar o trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Portanto, é im...

Por Welliton Resende* Os Tribunais de Contas frequentemente condenam prefeitos e ex-prefeitos a devolverem recursos públicos e ao pagamento de multas. Um deles, por exemplo, foi condenado a pagar uma multa de R$ 12 mil referentes às irregularidades na prestação de contas do ano de 2020.  Nos meus livros (link na BIO) digo que em relação ao TCE ocorrerá o seguinte: 1- Os gestores condenados, após a publicação da desaprovação das contas no Diário Oficial do Estado, tem o prazo de até 15 dias úteis para entrar com o Recurso de Reconsideração, que será analisado pelos auditores do TCE; 2- Após esta análise, o Parecer Prévio do tribunal seguirá para a Câmara Municipal, que é quem vai decidir pela aprovação ou rejeição do relatório (Parecer Definitivo). É nessa fase, que deve ocorrer a pressão, por parte da comunidade, junto aos vereadores para que estes não derrubem o relatório do Tribunal.  É de suma importância que as entidades organizadas do município, tais como, C...

O pregão eletrônico trouxe muitos benefícios à Gestão Pública, contudo, todas as modalidades são passíveis de erros e fraudes, além disso, os fraudadores também se utilizam dos avanços tecnológicos para sofisticar suas práticas ilícitas. Nos meus livros aponto as seguintes fraudes em pregões eletrônicos: envio de lances automáticos (robô), combinação de preços, empresas com mais de uma mesma composição societária, conluio e/ou Cartéis e falsificação e extravio de documentos. De que forma ocorre o conluio em pregões eletrônicos? quando há elaboração de propostas forjadas e “proforma”, rodízio de ganhadores, divisão de mercado, subcontratação, supressão de propostas ou direcionamento privado da licitação. A ideia por trás do conluio é prejudicar outras empresas e lesar o patrimônio público. Se você não leu meus livros ainda tá por fora de tudo. Adquira-os na Bookstore para ler no Kindle, ou pode comprar o livro impresso na @ameimais

Por Welliton Resende* O primeiro passo é verificar se não há nenhuma outra creche/escola/posto em construção ou em reforma. É muito mais inteligente e correto terminar o que está começado. Afinal de contas, é proibida a paralização de projetos em detrimento de outros. No entanto, o entendimento doutrinário diz que dá para começar um projeto novo com algum sendo executado desde que demonstrada a fonte de recursos para atendê-lo.  O segundo passo é verificar se previsão para as construções constam no PPA. Nos meus 3 livros tem mais dicas legais. Os ebooks você adquire no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende e os livros impressos na Livraria @ameimais  *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram)

Por Welliton Resende* Além de professor universitário, sou ainda pesquisador comportamental e liderei equipes por vários anos. Elaborei 10 dicas para alavancar sua carreira sem a necessidade de dar aquela “puxada” nas partes baixas da chefia: 1) Defina seu propósito: Saiba qual é o seu objetivo no serviço público. Ser promovido, viajar bastante para ganhar diárias ou ficar de boa esperando a aposentadoria? 2) Alie-se a pessoas que podem acrescentar algo aos seus objetivos: sua amizade e atenção valem ouro. 3) Faça mais do que a sua obrigação: Se o chefe te pedir para fazer uma planilha além dela faça um relatório. 4) Tenha confiança em si mesmo: Todos detestam estar ao lado de pessoas que só vivem reclamando e se lamentando da sorte. 5) Tenha iniciativa: liderei equipes quase a vida toda. E para mim o melhor colaborador é aquele que faz. Pode até errar, mas não fica esperando a chefia mandar fazer algo. 6) Estimule sua imaginação: Pense em seus objetivos e nas suas metas. V...

Por Welliton Resende* Ontem, 14, o prof. Welliton Resende participou do Painel Os desafios do Novo Fundeb. Resende traçou um paralelo entre os indicadores da educação do Estado e a sua correlação com as práticas de má gestão levantadas nas auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle.  De acordo com Resende, que também é autor do Livro Descomplicando o Fundeb, “a educação precisa deixar de ser uma fábrica de diplomas e se tornar uma fábrica de conhecimentos com investimentos em infraestrutura física, capacitação permanente de professores e avaliação anual dos resultados obtidos”. O livro pode ser encontrado no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende em sua versão para kindle e o impresso na Livraria @ameimais com entrega para todo o Brasil. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram)

Por Welliton Resende* O maior desafio é garantir uma educação de qualidade a todos os estudantes. O IDEB nas séries iniciais aqui é 4,5 e a meta do MEC é 4,6. Em relação às séries finais, a nota dos estudantes do Estado é de apenas 3,4 e a meta mínima 4,00. Ou seja, nossa educação não cumpre a meta mínima em nenhuma das séries. Para complicar mais ainda o cenário somos o 4º colocado em número de analfabetos. Enfim, a UNESCO propõe 5 estratégias para melhorar a educação: 1) Investir na infraestrutura das escolas; 2) Formação continuadas dos professores; 3) Aprimorar o currículo e as metodologias de aprendizagem; 4) Fortalecer a participação da comunidade; e, 5) Realizar avaliação periódica da aprendizagem. A ideia é que a educação pública deixe de ser uma “fábrica de diplomas” e se torne uma “fábrica de conhecimentos”. No meu livro Descomplicando o Fundeb trago dicas incríveis para melhorar a educação básica no Brasil. Adquira o ebook no link https://linktr.ee/prof.wellitonr...

Por Welliton Resende* Pessoal, vou iniciar um projeto para melhorar a qualidade da aplicação do recurso do #Fundeb no Brasil e vai ser realizado mediante aulas gratuitas.   I AULÃO GRÁTIS vai ser: Integridade e gestão de riscos no Novo Fundeb. Vou informar, por exemplo, que a responsabilidade pela aplicação dos recursos financeiros creditados na conta bancária do Fundeb será do Secretário de Educação solidariamente com o prefeito. Por isso afirmo que ambos irão para o “paredão”, caso haja problemas no planejamento, controle e gestão dos recursos. ATENÇÃO: gestores, conselheiros, sindicalistas o I AULÃO será ministrado no dia 16 de março. Das 19h30 às 20h30 no Google Meet. Inscrições gratuitas pela DM do INSTAGRAM.  *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* Pessoal, na conclusão do meu livro TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA GESTÃO MUNICIPAL trago algumas ideias de projetos de leis para alavancar a transparência pública nos municípios brasileiros. Veja 4 deles: 1) Regulamentação da política de dados abertos em âmbito municipal. Esse projeto de lei regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos municípios.  2) Criação da comissão de ética em âmbito municipal. O município deve ter constituída a sua Comissão de Ética que vai avaliar, dentre outras, os possíveis casos de conflitos de interesse dos servidores públicos. 3) Regulamentação municipal proibindo o nepotismo. O nepotismo (e o nefiltrismo😂😂😂) é uma prática considerada imoral no país. Quando a gestão municipal regulamenta isso ela dá um passo importante para que a integridade paute toda a gestão. 4) Lei do Usuário do serviço público em âmbito municipal. O usuário do serviço público tem o direito de ser bem atendido nas repartições públicas. Nes...

Por Welliton Resende* Embora os termos se pareçam, há sim uma diferença importante entre eles. A capacitação é o ato de preparar alguém para desenvolver atividades com mais autonomia, criando uma competência e ensinando habilidades para uma nova função. Já o treinamento consiste em potencializar um conhecimento que já existe, aperfeiçoando habilidades e comportamentos dentro de determinada função ou cargo que já era exercido. Por exemplo, no MBA em #Licitações e Contratos Administrativos da @pos.navigare , que vai ser ofertado em abril, se tiver um servidor que ainda não trabalhe na área de licitações ele estará se capacitando. No entanto, para o servidor que já atua na área será apenas um treinamento. Normalmente as #capacitações utilizam livros e os #treinamentos apostilas que nada mais são que os powerpoints impressos. Por falar em #livros,  você adquire meus ebooks hoje com desconto utilizando a BookStore no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende  Mas...

Por Welliton Resende* Na plenária da @fetrasce que participei surgiu uma questão muito interessantes sobre a gestão dos recursos do Fundeb. Diz respeito ao “excesso de professores” em alguns municípios. Ou seja, o prefeito fez concurso público e nomeou um número de professores superior à real necessidade do município. Assim, tem salas que possuem mais professores que alunos. Nesses casos, todos os erros possíveis foram cometidos pelo gestor. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.    Se ele tivesse lido o livro DESCOMPLICANDO O FUNDEB saberia que antes de realizar tais despesas deve comprovar: 1 - Que a nomeação dos novos professores tem previsão no plano plurianual e autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 2 - Que a nomeação n...

Por Welliton Resende* Estimativas publicadas pelo The Wall Street Journal apontam que as pessoas tomam, em média, 35.000 decisões por dia – algumas mais simples, outras complexas.  Aos prefeitos, secretários e presidentes de câmaras, o desafio é duplo: além de darem a palavra final em variados processos administrativos, cabe a eles também demonstrar firmeza e segurança em seus respectivos posicionamentos. A minha sugestão é que esses atores políticos possam se utilizar do processo de gestão de riscos para a tomada de decisão. Esse processo comtempla atividades de IDENTIFICAR, AVALIAR e GERENCIAR potenciais eventos que possam afetar a gestão municipal aumentando a segurança institucional. Estudo e pesquiso gestão municipal há mais de 20 anos e sou autor de 2 livros na área de gestão pública (veja no link  https://linktr.ee/prof.wellitonresende  os ebooks e os livros impressos você adquire na Livraria @ameimais ). * Resende é federal e professor auditor de Gest...

Por Welliton Resende* Na dispensa tem viabilidade de competição. Ou seja, eu consigo comparar duas empresas ou dois profissionais e a lei traz os casos em que o pregoeiro ou o agente de contratação pode comparar. Na inexigibilidade não tem como competir e a lei de licitações não traz um rol com os casos. Por exemplo, sou o único escritor brasileiro que escreveu livros nas áreas de transparência pública e novo fundeb ( https://linktr.ee/prof.wellitonresende ), assim fica difícil comparar. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram)

Por Welliton Resende* Segundo dados do IMESC, 209 municípios maranhenses do total de 217, possuem na administração pública a sua principal atividade. Esse quadro evidencia a dependência da maioria dos municípios maranhenses em relação ao setor público para dinamizar a economia local (geração de emprego e renda).  Com base nesse indicador, meu livro Transparência Pública na Gestão Municipal traz uma série de dicas para melhorar a transparência em cidades brasileiras: 1. Disponibilizar informações sobre a receita prevista, arrecadada e a origem;  2. Disponibilizar informações pormenorizadas sobre os empenhos (número, valor, data, favorecido e descrição do objeto) e pagamentos (valor, data e favorecido e número empenho originário) das despesas realizadas; 3. Disponibilizar informações sobre licitações (ano, objeto, modalidade e situação) e contratos (objeto, valor, favorecido, número e ano do contrato e prazo de vigência);  4. Disponibilizar a lista de obras exec...