A prefeita deseja construir um nova creche/escola/posto de saúde. O que ela deve fazer para não se enrolar com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os Tribunais de Contas?

Por Welliton Resende*

O primeiro passo é verificar se não há nenhuma outra creche/escola/posto em construção ou em reforma. É muito mais inteligente e correto terminar o que está começado. Afinal de contas, é proibida a paralização de projetos em detrimento de outros.

No entanto, o entendimento doutrinário diz que dá para começar um projeto novo com algum sendo executado desde que demonstrada a fonte de recursos para atendê-lo.

 O segundo passo é verificar se previsão para as construções constam no PPA. Nos meus 3 livros tem mais dicas legais. Os ebooks você adquire no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende e os livros impressos na Livraria @ameimais 

*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)