Blog do Controle Social

O processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é, sem sombra de dúvidas, uma vergonha. Regulado por um decreto legislativo jurássico, de 1990, o sistema abre brechas para a entrada de pessoas sem a qualificação mínima para o cargo, comprometendo a qualidade da gestão pública e a seriedade da instituição. Para ser conselheiro do TCE-MA, o candidato precisa ter entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, além de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública. No entanto, o problema reside na falta de rigor na avaliação dos candidatos. Um decreto legislativo arcaico, ainda do governo Ivar Saldanha, determina que apenas candidatos com assinaturas de no mínimo 14 deputados estaduais podem se registrar e participar da sabatina. Essa exigência é inconstitucional e antidemocrática, pois limita o direito de qualquer cidadão de se candidatar ao cargo, favorecendo o nepotismo e o tráfico de influência. A fragi...

Digo aos meus alunos e ao #bambam que deixar empresa ou profissional declarado inidôneo participar de licitação já é crime, imagine contratar. E isso vai sujeitar o ordenador de despesas (secretário municipal) a uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Agora se ocorrer a contratação a cadeia vai ser de 3 a 6 anos e multa. Nos meus livros recomendo, para que não ocorra isso, que seja realizado um planejamento detalhado da aquisição e elaborado um Termo de Referência (TR) completo e preciso. Que a CPL exija documentação completa e válida bem como realize uma análise rigorosa das propostas. O ordenador de despesas não deve deixar de acompanhar a execução do contrato e de aplicar sanções em caso de descumprimento. Por fim, consultar formalmente os órgãos de controle TCU, CGU, TCE e MP para verificar se a contratada possui pendências com a administração pública. Além de criar mecanismos de controle interno e promover a transparência das contratações. Gostou? Nos meus livros tem...

Hoje a Faculdade Edufor-Campus Turu (São Luís-MA) realiza o Simpósio "O uso da tecnologia e seus impactos na saúde física e mental". Fui convidado pela coordenação para proferir a palestra "A Inteligência Artificial vai acabar com os nossos empregos?", tema que discuto com bastante profundidade em meus livros. A partir das 19h estarei por lá!!! Vou demonstrar que a IA tende a substituir empregos que são repetitivos, previsíveis e que não exigem muita criatividade ou pensamento crítico. Em verdade, esse é o grande mal das mídias sociais, te entregam tudo "pronto" e não te permitem pensar criticamente. Também vou apresentar um panorama com as oportunidades de trabalho nos setores público e privado que utilizam a IA largamente. Já se inscreveu no simpósio?

Que noite memorável! O lançamento do meu mais novo livro no EMAD foi um sucesso, reunindo amigos queridos, personalidades influentes e amantes da literatura. Agradeço a todos que prestigiaram o evento, em especial ao @cramaranhao pelo apoio fundamental e ao meu presidente @ivaldopraddo pela oportunidade de compartilhar minha obra neste espaço tão significativo. #escritor #autor #livro #livraria #saúde #SUS #SIOPS #cultura #maranhao #EMAD #lançamento #literatura #convidados #amigos #apoio #gratidão

Não pode, meus queridos alunos e alunas. Nos meus livros trato que o uso indevido do carro da administração pública ou dos servidores terceirizados é crime. Além disso, está tipificado na lei de improbidade administrativa que utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer órgão público, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros é crime que sujeita à cassação de mandato ou perda função. Portanto, denuncie esses casos de abuso que tiver conhecimento. Gostou? No link da Bio você aprende mais.

Não pode, meus queridos alunos e alunas. Nos meus livros trato que o uso indevido do carro da administração pública ou dos servidores terceirizados é crime. Além disso, está tipificado na lei de improbidade administrativa que utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer órgão público, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros é crime que sujeita à cassação de mandato ou perda função. Portanto, denuncie esses casos de abuso que tiver conhecimento. Gostou? No link da Bio você aprende mais.

A corrupção no governo da Coreia do Sul é um problema que vem sendo combatido com medidas de transparência pública. O pais está entre os 30 mais transparentes do mundo. Veja os casos recentes de corrupção no país do Cha-Cha-Cha: 2017: A ex-presidente Park Geun-hye foi destituída do cargo e condenada a 20 anos de prisão por corrupção. 2020: O vice-presidente da Samsung, Lee Jae-yong, foi condenado a 2 anos e meio de prisão por suborno. 2023: A primeira-dama Kim Keon-hee foi acusada de receber presentes ilegais de um pastor evangélico. #corrupção #dorama #coreiadosul #transparênciapública #controlesocial #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil

As equipes de referência são estabelecidas pela NOB-RH/SUAS como aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em conta o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Para os serviços de caráter continuado os profissionais de referência deverão ser servidores efetivos. No entanto, os programas e projetos que têm temporalidade limitada e visam qualificar os serviços podem ter profissionais temporários contratados por meio de processo seletivo simplificado. A NOB-RH/SUAS dispõe ainda que os concursos públicos devem ser planejados conforme o “Quadro de Necessidades” e o “Plano de Ingresso de Trabalhadores e de Substituição dos Trabalhadores Terceirizados”. A existência de uma carreira específica para o SUAS no município, com a constituição de Planos de Cargos, Carreiras e Salár...

Olha só essa novidade: a nova lei de licitações traz medidas incríveis para garantir mais transparência e participação popular nas compras públicas! Alguns pontos que eu AMEI: Secretário municipal na responsa: agora, ele é o responsável por preparar servidores para a fiscalização dos contratos. Isso significa que a gestão pública vai ser mais eficiente e livre de corrupção! Termo de referência detalhado: o modelo de gestão do contrato vai ser claramente definido, com critérios de medição e pagamento transparentes. Adeus, obras inacabadas e superfaturamento! Obras públicas sob controle: desde os estudos técnicos preliminares, tudo vai ser planejado para garantir a fiscalização eficaz da obra. Chega de reformas que nunca terminam! Junte-se a nós! Vamos juntos construir uma gestão pública mais justa e transparente!

As Emendas Impositivas passaram a vigorar na legislação brasileira inicialmente no âmbito do Governo Federal (Câmara dos Deputados e Senado) a partir da Emenda Constitucional n° 086/2015. Nos municípios a Lei Orgânica deve prever também. Assim, os vereadores poderão planejar e alocar os recursos públicos por meio de emendas de execução obrigatória. Geralmente, pode-se impositivar o valor equivalente a 1,0% da Receita Corrente Líquida, dividido igualmente entre todos parlamentares, para escolherem obras e serviços públicos indicados por meio do objeto das Emendas. Gostou? Nos meus livros tem muito mais conhecimento. Veja aqui

Uma emenda consiste em uma alteração ao projeto de lei do Poder Executivo que está sendo avaliado na Câmara Municipal. As emendas permitem que os vereadores acrescentem novas programações orçamentárias durante a elaboração da LOA. Nos meus livros destaco que o Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que este seja fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). No entanto, essa competência do Poder Legislativo esbarra em duas limitações: a)inserir matéria estranha à versada no projeto de lei; b)as emendas não podem aumentar a despesa da prefeitura. #booktokbrasil #gestãopública #kindlebrasil #kindlebr #livros #orçamentopúblico Aprenda mais em meus livros. Gostou?

Você sabia que tem o direito de acompanhar como o dinheiro público está sendo gasto? É isso mesmo! A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garante que as contas da Prefeitura sejam públicas e acessíveis a todos. Isso significa que você pode: • Consultar as receitas e despesas do município; • Verificar como os recursos estão sendo aplicados; • Cobrar explicações sobre gastos irregulares; • E muito mais! Para isso, basta: • Acessar o site da Prefeitura ou o Tribunal de Contas do seu estado; • Solicitar as informações diretamente no órgão responsável; • Participar de audiências públicas e acompanhar as decisões do Legislativo. A transparência pública é fundamental para garantir uma gestão eficiente e honesta. Junte-se a nós na luta por um Brasil mais transparente! Dicas extras no meu livro "Transparência Pública na Gestão Municipal". Compre aqui com desconto

Lula cometeu um erro histórico ao comparar a ação do exército de Israel na Faixa de Gaza aos atos nazistas, mas acertou quando disse que Israel pratica genocídio contra os palestinos. Penso também que o líder israelense Benjamin Netanyahu está lacrando com a situação transformando-a em uma crise diplomática. Em vez de um galão, Lula deu logo foi um posto de combustível inteiro ao premier judeu. Isso serve de alerta para você que me segue: reflita bem antes de falar ou postar. #ficaadica

Gostou do conteúdo? Nos meus livros têm muito mais dicas legais que impactarão o seu futuro profissional. #mercadodetrabalho #oportunidade #gestãopública #licitações #fundeb #transparênciapúbica

Venha conhecer as oportunidades que a Inteligência Artificial (IA) vai abrir no mercado de trabalho (público e privado) em uma palestra envolvente, impactante e gratuita. #inteligenciaartificial #ia #palestra #professor #Maranhão #saoluis #faculdade #estudantes #oportunidade #trabalho Você usa a IA no seu trabalho?

Prefeito, você sabe como prestar contas dos recursos públicos? Em meus livros, explico tudo sobre o assunto! O que você precisa saber: • Prefeito: responsável pela administração municipal, deve prestar contas aos tribunais de contas. Cada tribunal tem suas regras, consulte a legislação local! • 2 tipos de prestação de contas: o Conta de governo: apresentada pelo prefeito. o Conta de gestão: apresentada pelos secretários de Educação, Saúde e Assistência Social. Meus livros: • Desconto especial: toda coleção por R$ 20,00 • Link na bio . • Livros impressos: Livraria @ameimais Seja um gestor público responsável! #️⃣ Compartilhe com seus colegas!

Você sabia que o transporte escolar é um direito fundamental para todos os alunos da educação básica pública na zona rural? 🎯A Lei garante: • Recursos para a manutenção e funcionamento do transporte escolar: PNATE, Fundeb (30%) e MDE. • Veículos adequados e seguros: o Equipados de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o Identificados como transporte escolar exclusivo 🎯O transporte escolar digno: • Garante o acesso à educação para todos os alunos, mesmo em áreas remotas. • Reduz a evasão escolar e contribui para o aprendizado. • Os alunos são transportados em veículos seguros e adequados. Exija que o município ofereça transporte escolar digno! Juntos, podemos garantir um transporte escolar de qualidade para todos os alunos! Compartilhe este post e ajude a espalhar a informação! Se você quiser saber mais sobre o transporte escolar digno lei o livro DESCOMPLICANDO O FUNDEB .

Nos meus livros trato bem dessa questão. E afirmo que ambos devem. O prefeito, como responsável pela administração municipal, é obrigado a prestar contas dos recursos aos tribunais de contas conforme a legislação vigente. É importante ressaltar que cada tribunal pode ter requisitos específicos em relação à prestação de contas, por isso é fundamental consultar a legislação local e as normas estabelecidas pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do seu Estado. No âmbito das Cortes de Contas estaduais existem 02 (dois) tipos de prestação de contas distintas. A primeira delas é a conta de governo, que vai ser apresentada pelo prefeito, e a segunda é a conta de gestão, que vai ser apresentada pelos secretários de Educação, Saúde e Assistência Social. 🎯Não se esqueça, meus livros você compra no link da BIO com um superdesconto. Toda coleção na faixa de R$ 20,00. Já os livros impressos você adquire na Livraria @ameimais #educaçãobásica #fnde #fundeb #tribunaldecont...

No livro “ Descomplicando o Fundeb” trato do censo escolar com bastante profundidade. Depois que o INEP libera o Sistema Educacenso Estados e Municípios vão começar a etapa de coleta de dados das matrículas. Em seguida, ocorre a análise das notas e movimentação escolar dos alunos matriculados. Depois disso vem o processo de digitação, lançamento e exportação de dados no Sistema Educacenso. Até agora o CACS/Fundeb não acompanhou absolutamente nada. Portanto, esta é a grande falha do FNDE. Somente após a consolidação preliminar que os resultados são disponibilizados aos municípios e ao CACS/Fundeb para avaliação. A pergunta de R$ 1 milhão: Por que os CACS não atuam desde o início do censo? Os tribunais de contas vão precisar normatizar isso também? No meu livro apresento outras sugestões.

fundeb #educaçãobásica #fnde #kindlebrasil #kindlebr #livro #ebook Esse bloco tem o meu total apoio e o seu?

Eu achei essa charge muito interessante porque ela trata da dicotomia leitura de livros versus tempo em rede social. E me chamou mais atenção ainda o fato de as pessoas que estão por trás dessas #redessociais serem leitoras vorazes. Mark Zuckerberg, dono do #Facebook , #whatsapp e do #instagram lê uma média de 100 livros por ano. Bem como todos os demais donos das #bigtechs . Comentei com a psicóloga @jacyanneresende que eles parecem "traficantes" que vendem a droga, mas não usam. Crédito: sigam @inspirandoatitude E você, acha que as redes atrapalham o desenvolvimento cognitivo de crianças?

Descubra como o autor Welliton Resende está transformando a administração pública. Aprenda como: Melhorar a eficiência; Aumentar a transparência; Fortalecer a accountability; . Acesse o link e confira: LOJA DA AMAZON

Dinheiro do Fundeb: Carnaval ou Educação? Atenção, pessoal! É carnaval, época de festa e alegria, mas também de vigilância. As prefeituras não podem usar o dinheiro do Fundeb, que é destinado à educação, para bancar a folia. Fique atento a: • Pagamentos de cursos, assessorias e consultorias sem licitação ou com valores exorbitantes; • Aumentos desproporcionais de gastos com combustíveis e outras despesas; • Qualquer outra manobra que tente desviar recursos do Fundeb para o carnaval. 30% do Fundeb são obrigatoriamente investidos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Conselheiros e conselheiras: acompanhem de perto os gastos das prefeituras e denunciem qualquer irregularidade! ️No Livro Descomplicando Fundeb tem mais dicas.

A Lei nº 4.320/64 deixa claro que as despesas só podem ser executadas se estiverem previamente empenhadas. A falta da documentação comprobatória de pagamento das despesas afasta o entendimento de que houve a fase da liquidação. Nos meus livros afirmo que a liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é toda a documentação referente ao contrato, nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Assim, pagar sem verificar essa documentação é uma verdadeira” fria” para o ordenador de despesas. Quer saber mais sobre as obrigações do Ordenador de Despesas? Confira meus livros aqui.

A Lei 14.133/21 regulamentou o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas e regras para as licitações e contratos da Administração Pública e descrevendo os crimes e as penas em caso de desrespeito à lei. Aos meus alunos e leitores reitero que uma das formas mais comuns de fraude nas licitações é quando os representantes das empresas disputam o Pregão eletrônico e, quase sempre, estão reunidos numa sala de reunião num hotel de luxo e de lá apresentam seus lances com diferenças mínimas (em valores na casa dos decimais) nas propostas. Tudo combinado, claro. Nos meus livros em lembro a todos que frustrar ou fraudar um processo licitatório dá cadeia de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. Vai querer arriscar? Aprenda + aqui.

O TCU reitera a necessidade de que os gestores públicos atentem para as fases do processo licitatório, especialmente no que tange à adjudicação e homologação do objeto da licitação. Agora quem vem primeiro? Nos meus livros cito que a adjudicação é o ato administrativo pelo qual o pregoeiro ou a autoridade competente declara a empresa vencedora do certame. Já a homologação é o ato administrativo pelo qual o dirigente máximo da administração pública confirma a adjudicação, tornando-a definitiva. #fundeb #kindlebrasil #kindlebr #fundeb #livro #gestãopública #licitações #boktokbrasil

Como evitar irregularidades nas licitações públicas em 2024? 1.Planejamento: Pense bem antes de contratar. Só contrate o que é necessário e que vai beneficiar a população. 2.Controle: Tenha alguém de olho. Os gestores públicos precisam ter mecanismos para identificar e corrigir irregularidades. 3.Transparência: Deixe todo mundo sabendo. Divulgue as informações sobre as contratações para que a sociedade possa acompanhar. 4.Responsabilização: Quem erra, paga. Os gestores públicos precisam ser responsabilizados por irregularidades nas contratações. 5.Capacitação: Quem estuda não erra. Qualifique a sua equipe adquirindo bons livros sobre gestão pública ou matriculando o time em uma Pós. #licitaçõespúblicas #corrupção #transparênciapública #compliancepúblico #kindlebr #kindlebrasil #governo #livros

5 Benefícios de regulamentar a Lei Anticorrupção em Âmbito Municipal. Nos meus livros trago os seguintes: 1. Maior Eficiência na Aplicação da Lei; 2. Prevenção da Corrupção; 3. Promoção da Transparência; 4. Proteção do Patrimônio Público;e, 5. Fortalecimento da Confiança na Administração Pública. Os benefícios dessa medida são diversos e impactam diretamente na qualidade de vida da população porque demonstra o compromisso da gestão municipal com a ética, a transparência e a probidade administrativa. Me conta, o seu município já tem essa lei regulamentada?

Todo mundo sabe que final de mandato é uma verdadeira loucura com as contas públicas. Os Chefes de Poder Executivo e vereadores querem reeleger-se ou, ao menos, garantir que seus aliados lhes sucedam em seus postos de poder. E pela tradição brasileira agradar a grande massa da população significa oferecer-lhe empregos, material de construção e realizar obras públicas sem planejamento algum. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que reajuste de servidores só pode ser feito até 180 cento dias antes da eleição e mesmo assim para repor a inflação do ano. Aprenda mais adquirindo meus livros aqui . Você sabia que seu salário só pode ser reajustado até junho de 2024?