ORÇAMENTO PÚBLICO: O QUE SÃO EMENDAS PARLAMENTARES?

Uma emenda consiste em uma alteração ao projeto de lei do Poder Executivo que está sendo avaliado na Câmara Municipal. As emendas permitem que os vereadores acrescentem novas programações orçamentárias durante a elaboração da LOA. Nos meus livros destaco que o Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que este seja fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). No entanto, essa competência do Poder Legislativo esbarra em duas limitações: a)inserir matéria estranha à versada no projeto de lei; b)as emendas não podem aumentar a despesa da prefeitura. #booktokbrasil #gestãopública #kindlebrasil #kindlebr #livros #orçamentopúblico Aprenda mais em meus livros. Gostou?