Orçamento impositivo: o que é isso?

As Emendas Impositivas passaram a vigorar na legislação brasileira inicialmente no âmbito do Governo Federal (Câmara dos Deputados e Senado) a partir da Emenda Constitucional n° 086/2015. Nos municípios a Lei Orgânica deve prever também. Assim, os vereadores poderão planejar e alocar os recursos públicos por meio de emendas de execução obrigatória. Geralmente, pode-se impositivar o valor equivalente a 1,0% da Receita Corrente Líquida, dividido igualmente entre todos parlamentares, para escolherem obras e serviços públicos indicados por meio do objeto das Emendas. Gostou? Nos meus livros tem muito mais conhecimento. Veja aqui