Blog do Controle Social

Caros concurseiros, o defeito nos negócios jurídicos é uma falsa percepção da realidade que leva uma pessoa a realizar um negócio. Para que esse defeito possa levar à anulação do negócio, ele precisa ser substancial. Veja quais são: Erro ou Ignorância: Errou feio na hora de fechar aquele negócio? ❌ Se o erro for sobre algo MUITO importante, pode anular! A ignorância também pode ser um vício se te levar a um mau negócio. Dolo: Foi enganado de propósito? O dolo, ou seja, a má fé de alguém para te induzir ao erro, pode anular o negócio. Fique atento! Coação: Te obrigaram a fazer algo contra a sua vontade? A coação pode ser física ou psicológica e pode levar à anulação do negócio. Estado de Perigo: Estava em uma situação difícil e fechou um negócio ruim? O estado de perigo pode ser um vício se a outra parte se aproveitou da sua situação. Lesão: Fez um negócio muito desigual por estar precisando muito? A lesão ocorre quando alguém se aproveita da sua necessidade para fazer um negócio...

✅Orçamento Tradicional: O mais antigo! Focado em controle político e previsão de receitas/despesas. Pouco planejamento, mais burocracia. ✅Orçamento de Desempenho: Evolução do orçamento tradicional! Foco em resultados e eficiência. Mede o impacto das ações do governo. ✅Orçamento Base Zero: Começa do zero a cada ano! Justificativa para todos os gastos. Ideal para cortar custos e otimizar recursos. ✅Orçamento-Programa: Planejamento completo e integrado! Define objetivos, programas e mede resultados. Ideal para uma gestão pública eficiente. #ConcursoPúblico #GestãoPública #concursopublico #concursos #kindlebrasil #kinblebr #eduzz #booktokbrasil

Você sabe a diferença entre anterioridade anual e nonagesimal? A anterioridade é um dos princípios mais importantes do Direito Tributário e garante que você não seja pego de surpresa por novos impostos. Mas afinal, o que isso significa? • Anual: A lei só vale a partir do ano seguinte. • Nonagesimal: Além do ano seguinte, precisa esperar mais 90 dias. Por que isso é importante? Para que você tenha tempo de se planejar e evitar surpresas na hora de pagar seus impostos. E quais são os tributos que seguem essa regra? • Diretos: Imposto de Renda, IPTU, IPVA... • Indiretos: ICMS, IPI... Mas atenção: Existem exceções! Contribuições sociais e empréstimos compulsórios podem ter regras diferentes. ⚠️ Gostou desse conteúdo? Salve para estudar depois e marque aquele amigo que precisa saber disso! #direitotributario #concursopublico #estudaqueavidaimita #anterioridade #conhecimento #dicadajuridica #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil #concursos #concurso

O princípio da anterioridade, no direito tributário, visa garantir ao contribuinte previsibilidade e segurança jurídica, impedindo que sejam cobrados tributos de forma inesperada. Ele se manifesta de duas formas principais: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Em geral, as bancas de concursos fazem de tudo para "enrolar" os alunos com esses dois conceitos. Por isso decidi fazer esse post para que você não vacile mais durante as provas. Vamos lá!!! Anterioridade Anual significa que uma nova lei que institui ou aumenta um tributo só poderá ser aplicada no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. O objetivo é dar tempo para que o contribuinte se planeje para o novo tributo. São exemplos de tributos indiretos que seguem esta regra: ICMS e IPI. Anterioridade Nonagesimal complementa a anterioridade anual, exigindo que, além de esperar o exercício seguinte, seja respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança ...

A Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu uma significativa reforma no sistema previdenciário brasileiro, com o objetivo de garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. As principais mudanças envolveram o aumento da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria, a introdução do fator previdenciário e a unificação das regras para o RGPS. A Emenda Constitucional nº 41/2003 promoveu uma profunda reforma no regime previdenciário dos servidores públicos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema e promover a equidade entre os beneficiários. As principais mudanças envolveram o aumento da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria, a contribuição de inativos e pensionistas que ultrapassam o teto, abono-permanência, a introdução da regra 85/95 e a criação de mecanismos de transição para os servidores que já estavam próximos da aposentadoria na época da reforma. A Emenda Constitucional nº 103/2019 aumentou a idade mínima para 65 anos, e para mulheres, pa...

São hipóteses de perda da estabilidade: a sentença judicial transitada em julgado onde o servidor foi condenado em um processo judicial a perder o cargo. Em caso de infrações administrativas graves, o servidor poderá ser demitido após um processo administrativo em que tenha direito à ampla defesa. Bem como avaliação periódica de desempenho e aqueles que não atingirem os resultados esperados poderão perder o cargo, conforme regulamentado em lei complementar de cada ente federativo. 🎯No link da bio tem mais dicas e materiais🔝 #administrativo #concursos #concurso #concurseiro #preparação #aprovação #estabilidade #kindlebr #kindlebrasil #eduzz #booktokbrasil #concursopublico #tribunaldecontas #controleinterno #controleexterno #direitoadministrativo

O artigo 41 da Constituição Federal é um dos pilares do regime jurídico dos servidores públicos, garantindo a estabilidade e a segurança no emprego, ao mesmo tempo em que exige o cumprimento de requisitos e a avaliação de desempenho. Após completar 3 anos de efetivo exercício em um cargo de provimento efetivo (ou seja, um cargo de carreira), o servidor adquire a estabilidade. Isso significa que ele só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas em lei. No link da bio tem mais dicas e materiais. #administrativo #concursos #concurso #concurseiro #preparação #aprovação #estabilidade #kindlebr #kindlebrasil #eduzz #booktokbrasil #concursopublico #tribunaldecontas #controleinterno #controleexterno #direitoadministrativo

Aos meus alunos da pós-graduação do @navi digo sempre que a leitura profunda e a leitura dinâmica são abordagens diferentes. Cada uma com seus próprios objetivos e benefícios. Leitura profunda: Foca na compreensão completa e detalhada de um texto. É ideal para estudos, análises e textos complexos. Leitura dinâmica: Busca a velocidade e a extração das ideias principais de um texto. É útil para leitura de grandes volumes de informação. Em resumo: Ambas têm seu valor e podem ser usadas em diferentes situações. Uma oferece compreensão detalhada, a outra, visão geral. Qual o seu objetivo principal ao ler? Isso te ajudará a escolher a abordagem correta. Eu uso as duas ao mesmo tempo e dá muito certo. Amor e luz para você! #estudos #estudo #estudar #concurso #concursos #concurseiro #Concurseiros #concursopublico #sucesso #resultados #aprovação #leitura #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil #eduzz

As receitas são estimadas porque os tributos arrecadados podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Quer aprender gestão pública de verdade? compre meus e-books agora com desconto no Link da BIO ou peça os livros impressos na livraria @amei. #licitações #gestãopública #livro #booktokbrasil #kindlebr #kindlebrasil #eduzz #pós #controlesocial #corrupção #eleições2024 #concursos #concurso #concurseiro #concursopublico

Mandamento 1: Só inicie programas e projetos se estiverem previstos no orçamento anual (LOA). Mandamento 2: Não gaste mais do que o orçamento permite. Mandamento 3: Limite os empréstimos ao valor destinado para investimentos. Mandamento 4: A receita de impostos é para todos, não pode ser destinada a grupos específicos. Mandamento 5: Planeje os investimentos de longo prazo no Plano Plurianual (PPA). Mandamento 6: Para aumentar o orçamento, precisa de autorização do Legislativo e mostrar de onde virá o dinheiro (exceto em casos extraordinários). Mandamento 7: Mudar o dinheiro de um lugar para outro só com autorização do Legislativo (exceto para ciência, tecnologia e inovação). Mandamento 7: É proibido: • Dar crédito ilimitado. • Usar a previdência para outras coisas. • Criar fundos sem autorização. Mandamento 9: Crédito extraordinário só para situações muito graves e inesperadas (guerra, etc.). Mandamento 10: Nada de opacidade na execução orçamentária e financeira. Quer aprender mais ...

Sabia que você tem o poder de mudar a realidade do seu município? A Constituição garante que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades no uso do dinheiro público ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público! Isso significa que você pode ajudar a combater a corrupção e garantir que os recursos sejam usados para melhorar a vida de todos. E aí, já sabe como funciona o controle social? • Pergunte aos candidatos a prefeito: Quais são as propostas deles para fortalecer esse controle e dar mais poder para a população? • Compartilhe suas experiências: Já participou de alguma ação de controle social? Conta pra gente! Quer aprender mais sobre gestão pública e como você pode fazer a diferença? Dá uma olhada nos meus e-books, tenho certeza que você vai gostar! #controleSocial #gestãopública #corrupção #eleições2024 #participe #suaVozImporta #eduzz #kindlebr #kindlebrasil #maranhão #maranhao

A falta de independência dos Conselheiros fragiliza o TCE, que perde sua capacidade de fiscalizar de forma eficaz o Estado e isso faz com que controle das contas públicas fique comprometido, abrindo espaço para o favorecimento político e a impunidade. A imposição de nomes despreparados para o cargo de conselheiro gera descrédito no TCE e na própria democracia, alimentando a sensação de que o sistema está corrompido e que a população maranhense tem que ir embora para o Mato Grosso para ter alguma oportunidade de ser feliz. Para fazer a diferença foi que me inscrevi para ser sabatinado pela Assembleia Legislativa. Vamos construir o TCE QUE NÓS QUEREMOS E MERECEMOS! Aguardo ansiosamente a decisão do ministro do #STF @flaviodino

Esse tema você nunca vai ver os candidatos a prefeito falando nele. Mas é de suma importância: a questão da administração dos Regimes Próprios de Previdência. A gestão dos RPPs deve ser ética e equilibrada, de forma a manter sua saúde financeira com a correta gestão dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores municipais. Tal equilíbrio, vale frisar, é orientado por dois critérios contábeis que aponto em meus livros: o financeiro e o atuarial. O financeiro é um equilíbrio de curto prazo, relativo à suficiência dos recursos de financiamento para a cobertura dos benefícios previdenciários imediato, geralmente um ano. O atuarial é o equilíbrio de longo prazo, significando o grau de cobertura das despesas previdenciárias ao longo do tempo. Ou seja, a relação entre as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida profissional e o valor dos benefícios futuros a serem recebidos, considerando fatores como expectativa de vida, idade de aposentadoria...

"Este livro é uma ferramenta de consulta para os gestores do SUAS e importante fonte de informação para o exercício do controle social por parte dos conselhos de acompanhamento e controle social"(RESENDE). " Sem exageros, o livro vai transformar a assistência social do seu município e servir de guia definitivo para uma gestão eficiente e transparente" (RESENDE). Veja o conteúdo da obra: 👉1.Como alavancar a Assistência Social através de um Planejamento Inteligente? 👉2. Como é financiado o sistema de assistência social? 👉3.Como é feita a gestão do FMAS? 👉4. Como fazer licitações corretamente na área assistência social? 👉5. Como fiscalizar corretamente os contratos? 👉6. COMO PRESTAR CONTAS CORRETAMENTE DOS RECURSOS DO SUAS? 👉7. Como estruturar os conselhos e as conferências municipais de assistência social? 👉8. Como fortalecer a transparência na gestão dos recursos do SUAS? 👉9. A secretaria precisa ter o seu controle interno próprio e um programa de compli...

Improbidade administrativa é quando um servidor público, por exemplo, utiliza o cargo para obter vantagens pessoais, causa prejuízo ao erário ou desvia recursos públicos. As consequências são severas e visam punir o agente público corrupto e reparar os danos causados ao erário: • Suspensão dos direitos políticos: O servidor perde temporariamente o direito de votar, ser votado e ocupar cargos públicos. • Perda da função pública: O servidor é demitido do cargo que ocupava. • Indisponibilidade dos bens: Os bens do servidor podem ser bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário. • Ressarcimento ao erário: O servidor deve devolver o valor que desviou ou o prejuízo que causou aos cofres públicos. • Ação penal cabível: Além das punições administrativas, o servidor também pode responder a uma ação penal, sendo processado e condenado na esfera criminal. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno...

A administração pública (governos federal, estaduais e municipais) tem a obrigação de realizar todas as ações e projetos que foram planejados e orçados. A execução das programações orçamentárias, mesmo sendo obrigatória, deve sempre estar em conformidade com as metas fiscais e os limites de gastos estabelecidos na Constituição Federal e em outras leis. Bem como há a possibilidade de cancelamento de créditos orçamentários de determinada ação ou programa para a abertura de créditos adicionais. Portanto, esse cancelamento pode ocorrer em situações excepcionais, como em caso de crise fiscal ou para abrir espaço para novas prioridades. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno #controlesocial #concursos #concursospúblicos #controle #concurseiro #concurso #aprovação #livros #apostilas #dicas #macetes #sucesso #aprovação #orçamento

As normas para a elaboração do orçamento público no Brasil estão previstas no Art. 166 da Constituição Federal de 1988. E esse artigo diz que o orçamento consiste em um conjunto de leis que ele chama de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA vai definiref as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública para o período de 4 anos. Como o governo não vai poder fazer tudo a que se propõe em apenas 1 ano, surge a LDO que estabelece as Metas e Prioridades (PM) para o orçamento anual, com base no PPA. Desse modo, a LDO retira do PPA os programas, projetos e operações especiais que serão realizados no ano. Daí surge a LOA. O orçamento, ou melhor a LOA, serve para detalhar as receitas e despesas do governo para o próximo. COMO O ORÇAMENTO VAI SER APRECIADO? Uma Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) vai analisar os projetos de lei do PPA, LDO e LOA e emitir parecer sobre eles. Após essa a...

Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las. Ou seja, havia tanto o orçamentário quanto o financeiro, contudo não houve o pagamento porque o empenho foi considerado insubsistente ou anulado, mas o credor cumpriu sua obrigação. Bem como, os Restos a Pagar com prescrição interrompida, que são aqueles casos onde o RP foi cancelado mas o credor ainda tem direito e, por fim, os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Assim, essas três categorias de despesas poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada na LOA, discriminada pelo elemento 92-DEA, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

O artigo 71 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros públicos. No entanto, a afirmação de que os Tribunais de Contas não possuem nenhum papel nesse processo é uma simplificação excessiva. O papel dos Tribunais no processo de aprovação ou rejeição das contas públicas é fundamental, embora não seja o decisório final. Os TCs fazem a análise prévia antes de as contas serem submetidas ao Poder Legislativo para julgamento final. Após a análise, os Tribunais de Contas emitem um parecer prévio. Esse parecer é um documento técnico e detalhado, que serve de base para o julgamento do Poder Legislativo. Por fim, o Poder Legislativo realiza o julgamento final das contas aprovando ou rejeitando as contas do prefeito. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno #controlesocial #concursos #concursospúblicos #controle #concurseiro #concurs...

O dr. Lair Ribeiro não diz que querer é poder🤣🤭😉 #jornaloglobo #Globo #meme #williambonner #tribunaldecontas #fato #notícia #stf #flaviodino #transparência #integridade #ética #probidade #julgamento #Maranhão #Maranhao