Entenda de uma vez por todas o julgamento das contas do prefeito

O artigo 71 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros públicos. No entanto, a afirmação de que os Tribunais de Contas não possuem nenhum papel nesse processo é uma simplificação excessiva. O papel dos Tribunais no processo de aprovação ou rejeição das contas públicas é fundamental, embora não seja o decisório final. Os TCs fazem a análise prévia antes de as contas serem submetidas ao Poder Legislativo para julgamento final. Após a análise, os Tribunais de Contas emitem um parecer prévio. Esse parecer é um documento técnico e detalhado, que serve de base para o julgamento do Poder Legislativo. Por fim, o Poder Legislativo realiza o julgamento final das contas aprovando ou rejeitando as contas do prefeito. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno #controlesocial #concursos #concursospúblicos #controle #concurseiro #concurso #aprovação #livros #apostilas #dicas #macetes #sucesso #aprovação