sexta-feira, 9 de agosto de 2024
GASTO PÚBLICO: É possível não cumprir tudo o que foi previsto no orçamento de 2024?
A administração pública (governos federal, estaduais e municipais) tem a obrigação de realizar todas as ações e projetos que foram planejados e orçados. A execução das programações orçamentárias, mesmo sendo obrigatória, deve sempre estar em conformidade com as metas fiscais e os limites de gastos estabelecidos na Constituição Federal e em outras leis. Bem como há a possibilidade de cancelamento de créditos orçamentários de determinada ação ou programa para a abertura de créditos adicionais. Portanto, esse cancelamento pode ocorrer em situações excepcionais, como em caso de crise fiscal ou para abrir espaço para novas prioridades.
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