segunda-feira, 12 de agosto de 2024
O que é Improbidade Administrativa?
Improbidade administrativa é quando um servidor público, por exemplo, utiliza o cargo para obter vantagens pessoais, causa prejuízo ao erário ou desvia recursos públicos. As consequências são severas e visam punir o agente público corrupto e reparar os danos causados ao erário:
• Suspensão dos direitos políticos: O servidor perde temporariamente o direito de votar, ser votado e ocupar cargos públicos.
• Perda da função pública: O servidor é demitido do cargo que ocupava.
• Indisponibilidade dos bens: Os bens do servidor podem ser bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário.
• Ressarcimento ao erário: O servidor deve devolver o valor que desviou ou o prejuízo que causou aos cofres públicos.
• Ação penal cabível: Além das punições administrativas, o servidor também pode responder a uma ação penal, sendo processado e condenado na esfera criminal.
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