Blog do Controle Social

Por Welliton Resende* Resende: Ela é um instrumento de consulta prática para os gestores do Fundeb e também uma ferramenta para o exercício do controle social por parte dos conselhos de acompanhamento e controle social. Em linguagem clara, o leitor tem acesso aos principais documentos da despesa pública e o que verificar em cada um deles. E caso encontre algum tipo de irregularidade, o leitor terá condições de formular uma denúncia atendendo aos requisitos de materialidade, relevância e criticidade. Me preocupei muito também com a linguagem, nada de termos técnicos ou juridiquês, o meu compromisso de vida é tornar esse tema acessível à toda sociedade e não “guetizar” em torno de uma pequena elite. Se não for assim, dificilmente vamos empoderar a sociedade.   Onde o livro pode ser adquirido? Temos disponível no formato ebook e você pode adquirir no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende . Já o livro impresso pode ser comprado no @CaféBrasiliano e na livraria @a...

Por Welliton Resende* Para se entender o que é o ciclo orçamentário, antes se faz necessário ter noção de que existem 3 tipos de leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA. A grosso modo, o ciclo tem as seguintes fases: a) elaboração do projeto de lei orçamentária (pelo prefeito); b) tramitação do PL no Poder Legislativo (vereadores discutem, emendam e aprovam); c) execução do orçamento aprovado (o prefeito executa. Por isso que se chama Poder Executivo); d) controle da execução do orçamento público (Controle interno, controle externo e controle social). Após todas as fases, a despesa pública poderá ser efetuada. E se o prefeito não obedecer as fases? – Ele é tipificado em crime de responsabilidade e corre o risco de ser preso, devolver o dinheiro e ficar inelegível por 5 anos. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende tem mais dicas incríveis.  *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (a...

Nos meus livros deixo claro que toda despesa pública só pode ser realizada se tiver autorização nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Após aprovação do Projeto de LOA pela Câmara Municipal ele é devolvido ao prefeito para sanção e publicação da Lei Orçamentária Anual (agora sim, de projeto passa a ser considerado oficialmente a lei). Depois disso está tudo pronto para começar a terceira fase do ciclo orçamentário: a execução orçamentária e financeira. Mais o que é execução orçamentária e financeira? Pode-se definir a Execução Orçamentária como a utilização dos créditos (ou dotações) consignados no orçamento. Já a execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros, visando a atender a realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade. Em síntese, a execução orçamentária é a movimentação do orçamento do exercício, através do registro das receitas arrecadas, bem como dos empenhos das despesas, no sistema orçamentário. E a execução financeira se proc...

Por Welliton Resende* Nos meus livros defendo a tese de que a participação do cidadão é essencial, porque se constitui em uma forma preciosa para a obtenção de informações e, por conseguinte, antecipar-se a possíveis problemas. Por exemplo, um prefeito que sabe por meio da imprensa que está ocorrendo desvio da merenda escolar vai demorar algum tempo para reagir. A Sec. de Educação tendo uma ouvidoria funcionando ao receber essa manifestação repassará ao prefeito que rapidamente poderá ordenar a apuração e o pronto restabelecimento da normalidade.  Em suma, escutar a população é a melhor forma de evitar conflitos e transformar essas manifestações em oportunidade de melhoria da gestão. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende tem mais dicas legais. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram)

Por Welliton Resende* O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. Trata-se de um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade, que podem avaliar o desempenho da execução orçamentária da administração municipal, estadual ou federal. A finalidade do RREO é servir de ferramenta de transparência da gestão fiscal e dar publicidade quanto aos investimentos públicos. Devido à sua importância, serve de subsídio para preenchimento do SIOPE (educação) e do SIOPS (saúde). Gostou do conteúdo? No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende tem mais. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

O diabo usa emendas parlamentares para desviar recursos públicos. Sim ou não? NÃO. Pessoal, além das transferências fundo a fundo e dos convênios, o governo federal também apoia projetos financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares (EP).  O problema é que nos últimos anos houve muita “diabolização” das emendas. E quase sempre se confunde com desvio de dinheiro público. O que não é verdade! As EP são transferências voluntárias discricionárias que estão sob governabilidade dos parlamentares. E quais são os requisitos para que um município receba recursos de EP? 1) o deputado federal ou o senador deve apresentar uma indicação de recursos para o município; 2) o município disponha de CPF (Conselho, Plano e Fundo) para receber recursos; 3) a secretaria municipal preencha as prerrogativas no sistema informatizado de convênios (Siconv ou Sigtv); 4) o governo federal promova a transferência fundo a fundo. E quais secretarias podem recebem emendas? Qualquer uma ...

Por Welliton Resende* O investimento na primeira infância tem base em estudos científicos que levaram James Heckman à premiação do Nobel de Economia. Segundo o pesquisador, o investimento na primeira infância é uma estratégia eficaz para o crescimento econômico. Isso porque, na etapa entre o nascimento e os cinco anos de idade, o cérebro se desenvolve rapidamente e é mais maleável. Assim, é mais fácil incentivar habilidades cognitivas e de personalidade necessárias ao sucesso na escola, na saúde, na carreira e na vida. E a nova Lei do Fundeb foi muito sensível a isso à educação infantil (EI). No meu livro Descomplicando o Fundeb mostro que o direito à educação infantil está assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade. Assim como, trato dos percentuais do VAAT que deverão ser aplicados na EI. Professor, onde o livro pode ser adquirido? Temos disponível no formato ebook na BookStore que fica https://linktr.ee/prof.wellitonresen...

Por Welliton Resende* Desde o ano 2000, quando ainda era auditor do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), trabalho na formação de auditores sociais. De forma voluntária, visitava sindicatos, associações, pastorais da Igreja Católica e movimentos sociais emponderando-os para o exercício do controle social. Criei a Cartilha Descomplicando que auxiliava conselheiros na análise das prestações de contas de recursos federais e, quando havia irregularidades, como apresentar denúncias aos órgãos de fiscalização e controle. E depois que entrei na CGU, em 2005, esse trabalho aumentou e eu ganhei até o Prêmio Innovare em 2018 por já haver formado mais de 1.000 auditores sociais. Nas capacitações para conselheiros, lideranças e agentes públicos senti a necessidade de material didático de boa qualidade. Como não havia, iniciei uma pesquisa sobre as principais dúvidas relacionadas ao Fundeb tanto do ponto de vista gestor, quanto dos auditores sociais. Da vontade de suprir esta lacuna...

Por Welliton Resende* O livro Descomplicando o Fundeb é uma ferramenta de consulta para os gestores do fundo e importante fonte de informação para o exercício do controle social por parte dos conselhos de acompanhamento e controle social, advogados, contadores, lideranças políticas e sindicalistas.  Em linguagem clara, o leitor pode ter acesso aos principais documentos da despesa pública (nota de empenho, nota fiscal, folha de pagamentos e ordens bancárias) e de posse de um checklist verificar a idoneidade de cada um deles. E caso encontre algum tipo de falha, terá condições de formular uma denúncia atendendo aos requisitos de materialidade, relevância e criticidade.  Desse modo, já solicitaram remessas de livros os sindicatos dos servidores públicos municipais das cidades de Cantanhede, Capinzal do Norte, Lima Campos, Pedreiras, São Benedito do Rio Preto e Trizidela do Vale. Assim como, estamos em negociação com a Fetram e a Fetracse para envio de exemplares. O eb...

Por Welliton Resende* Sim. Conforme a Nova Lei de Licitações, o gestor público do Fundeb, da saúde e de qualquer área tem esse dever.  Nos meus livros esclareço algo em relação às punições. O fiscal do contrato pode ele próprio aplicar a advertência e a multa. No entanto, para aplicar as punições de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar precisa ser criada um Comissão para Aplicação de Sanções (CAS).  Como são mais pesadas essas punições a lei requer que seja instaurado um processo de responsabilização pela CAS. A comissão será composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliarão fatos e circunstâncias conhecidos e intimarão o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita.  Por isso que nos meus livros recomendo que as empresas implantem ou aperfeiçoem seus programas de compliance. Pessoal, isso ajuda a atenuar as punições. Gostou? No link: https://linktr.ee/pro...

Meu chefe Jeffinho botou agora para lascar. Baixou os preços dos meus livros DECOMPLICANDO O FUNDEB e TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA GESTÃO MUNICIPAL. Corre lá na loja virtual ResendeStore no https://linktr.ee/prof.wellitonresende Só para informar, já estamos no top five da Amazon. Faça parte dessa história.

Por Welliton Resende* O auditor federal da Controladoria-Geral da União, Welliton Resende, lança na próxima quinta-feira, o livro Descomplicando o novo Fundeb. “O livro é imprescindível para gestores do fundo, membros de conselhos de acompanhamento e controle social, profissionais da área de contabilidade, professores e estudantes” acrescentou Resende. O lançamento ocorre na próxima quinta (19/01), das 19h às 21h no Café Brasiliano, em São Luís (MA). A obra trata desde o planejamento até a execução do gasto público. Hoje o Fundeb representa a maior fatia de recursos federais destinadas aos municípios brasileiros. Além do livro impresso, a obra encontra-se disponível no formato ebook para o Kindle. Acesse a loja virtual no link @prof.wellitonresende | Linktree *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* Meus queridos alunos e alunas, um bom gestor começa a formar uma equipe de alta performance na cabeça. A frase “o ser humano nunca irá, onde antes a sua mente não foi primeiro” é válido nesses casos também. O gestor inteligente formará equipes com pessoas que atuem em perfeita consonância com os seus objetivos. E depois de formada, invista em treinamento, adquira bons livros sobre o Fundeb, estabeleça metas inteligentes e desafiadoras, incentive a comunicação, promova o rodízio de funções e motive os seus colaboradores (seja líder, em vez de chefe).  Não se esqueça, o Q.I. (quociente intelectual) de uma equipe, independente do Q.I. individual de seus membros, é aumentado ou diminuído conforme o estilo de liderança que esta equipe tem. Ou seja, o líder molda a equipe. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* O ordenador de despesas do Fundeb e o contador devem ter cuidado com as notas fiscais que colocam na prestação de contas. A validade do documento fiscal é requisito imprescindível para que a prefeitura, câmara ou a secretaria pague ao fornecedor. A minha primeira dica é jamais aceitar notas fiscais sem data de emissão. Além disso, os documentos fiscais/faturas só serão aceitos se apresentarem discriminação clara e precisa do objeto contratado. Atenção!!! Não pode faltar na nota:  • identificação do item; • quantidade; • valor unitário dos bens adquiridos; e • valor dos serviços contratados. Gostou? No meu livro tem mais dicas legais. Você pode adquiri-lo em https://sun.eduzz.com/1544500 * Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* O primeiro deles é sempre verificar se os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias estão corretos. Tanto a parte do servidor como a patronal.  O segundo é verificar se realmente os profissionais que estão nos 70% estão efetivamente no exercício do magistério. No caso do professor esse deve estar sempre em sala de aula.  O terceiro é verificar se os profissionais dos 30% estão em exercício exclusivo na educação básica.  Por fim, confirmar se os valores de pagamentos feitos à conta do Fundeb foram creditados diretamente nas contas dos fornecedores, prestadores de serviços, empreiteiros de obras. No meu livro tem mais dicas. Adquira no link https://sun.eduzz.com/1544500 * Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* A menos que você queria ter a prestação de contas reprovada pelo tribunal sim. Pessoal, o planejamento de compras não deverá ser feito ao acaso. O gestor deve considerar a expectativa de consumo e utilização anual da secretaria. Outros detalhes importantes: tome cuidado para não ocorrer superfaturamento, ou seja, pagar por um item com valor superior ao de mercado. Recomento ainda realizar as compras por meio de sistema de registro de preços. Bem como, controlar o estoque dos materiais adquiridos e realizar armazenamento adequado para evitar perdas desnecessárias. Dica do meu livro para você ser elogiado pelo Promotor de Justiça: recomendo que coloque no portal da transparência a movimentação do estoque de bens e materiais registrando fidedignamente as entradas e saídas. Por falar em transparência, você pode adquirir meu livro com desconto especial nesse link:  https://sun.eduzz.com/1544500 *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. ...

Pessoal, durante toda a semana vou tratar do Fundeb. Vocês já podem ir avisando professores, sindicalistas, gestores públicos e até os estudantes de Letras, Pedagogia e demais áreas. As contas de gestão, também chamadas de contas dos ordenadores de despesa, são aquelas que resultam na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento de fundos, adjudicação de empresa vencedora da licitação.  Se esse trabalho for feito pelo secretário de Educação ele será o ordenador. No entanto, se o Fundeb tiver um gestor que seja responsável pela autorização dos empenhos, liquidação e pagamentos esse passará a responder como ordenador. Você já sabe que a prestação de contas do ordenador será enviada aos tribunais de contas que farão o julgamento definitivo delas por meio do acórdão.  Para finalizar, não se esqueça de que durante sua gestão todos o tratarão bem. Vai ser lembrado, homenageado, babado, bajulado etc. No entanto, quando deixar o cargo só restará, em sua defesa...

Por Welliton Resende* Além de professor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade Governamental, sou também pesquisador na área de gestão pública. E acredito que uma das formas mais eficazes para se disseminar informações atualmente é por meio das redes sociais.  Pessoal, os posts constituem um meio de comunicação entre as minhas pesquisas e a sociedade. Esse processo de comunicação que estabeleci tem como finalidades: Possibilitar que as pessoas interessadas utilizem as informações como fundamento para a tomada de decisão. Promover mudanças reais e positivas agregando valor à gestão pública. Contribuir para a transparência e a integridade da gestão pública. Disseminar as boas práticas relacionadas à gestão pública. Você pode colaborar com esse trabalho adquirindo o livro que está no link da Bio do Instagram. Até a próxima!!! *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @...

Por Welliton Resende* Tenho absoluta certeza de que os gestores da educação já se deparam com esse dilema: construir uma nova escola no povoado distante ou criar uma linha de transporte escolar para levar os alunos para uma outra escola? Ou o gestor da Assistência Social: alugar veículos para fiscalizar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou adquirir um carro com recursos do IGD? Prefeito municipal: Comprar uma usina de asfalto ou adquirir o asfalto pronto de alguma empresa? Esses dilemas podem ser solucionados aplicando-se a Nova Lei de Licitações. Essa lei prevê que seja feita um estudo técnico preliminar a fim de verificar os custos e os benefícios de cada uma das opções. Aí o gestor poderá tomar a sua decisão. No meu livro (link da bio do Instagram) trago mais detalhes sobre essa questão. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative...

Por Welliton Resende* Pessoal, a gestão pública funciona por meio dos seus servidores. Quer sejam contratados, concursados ou mesmo terceirizados. Agora o grande “segredo” do sucesso dos melhores gestores públicos do Brasil chama-se TREINAMENTO DA EQUIPE.  Os treinamentos são vitais para que as regras sejam internalizadas, a fim de que a comunicação sobre o que deve ou não ser feito fique bem clara. Além disso, serve ainda para que dúvidas sobre a execução do trabalho sejam esclarecidas.  Turma, “treinamentos fracassados” são aqueles que geralmente o professor apresenta um compilado de dispositivos legais em apostilas malfeitas (prefira usar livros). Muita legislação acaba diminuindo o espaço para interações ou para que as pessoas exponham, sem medo, situações que vivenciaram. Isso sim! enriquece qualquer treinamento. Por fim, são dezenas de depoimentos que recebo diariamente de que o nosso livro Transparência Pública na Gestão Municipal (à venda no link da bio do...

Por Welliton Resende* Pode sim, meus líderes (os outros têm seguidores, eu tenho líderes). Os TCs podem suspender cautelarmente quaisquer processos licitatórios. No entanto, em até 25 dias úteis (prorrogável por igual período) o tribunal deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que causou à suspensão. Para poder suspender uma licitação do transporte escolar, por exemplo, o Tribunal de Contas precisa indicar as causas da suspensão e como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação (como a prefeitura fará para realizar o transporte escolar enquanto a licitação estiver suspensa?). Atenção: Só para itens de urgência ou de emergência licitados que o Tribunal de Contas vai apresentar alternativas para o Estado ou Município. Pessoal, no link da Bio do Instagram você adquire o melhor livro de gestão pública do Brasil com essa e outras dicas. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende ...

Por Welliton Resende* Os Municípios com até 20.000 habitantes terão um prazo de 6 (seis) anos para se adaptar, ou seja, até 01/04/2027. Após esse prazo estarão obrigados a adotar a gestão por competência na fiscalização de contratos e a designar servidor efetivo como agente de contratação. Assim como, após 2027 não poderão mais realizar licitações na forma presencial, somente na forma eletrônica.  No meu livro sugiro que o gestor municipal, desde já, comece a divulgar todos os atos relacionados às compras públicas na página oficial da prefeitura. Isso vai fazer com que a gestão em 2027 já esteja preparada para cumprir a lei. Embora os municípios menores só estejam obrigados a utilizar o Portal Nacional de Contatações Públicas em 2027, deverão publicar, em diário oficial, as informações e documentos das licitações e ainda disponibilizar a versão física em suas repartições. Atenção: Só pode cobrar dos licitantes o custo da cópia do edital ou documentos, nada mais. Gosto...