NÃO. Pessoal, além das transferências fundo a fundo e dos convênios, o governo federal também apoia projetos financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares (EP).
O problema é que nos últimos anos houve muita “diabolização” das emendas. E quase sempre se confunde com desvio de dinheiro público. O que não é verdade!
As EP são transferências voluntárias discricionárias que estão sob governabilidade dos parlamentares. E quais são os requisitos para que um município receba recursos de EP?
1) o deputado federal ou o senador deve apresentar uma indicação de recursos para o município;
2) o município disponha de CPF (Conselho, Plano e Fundo) para receber recursos;
3) a secretaria municipal preencha as prerrogativas no sistema informatizado de convênios (Siconv ou Sigtv);
4) o governo federal promova a transferência fundo a fundo.
E quais secretarias podem recebem emendas? Qualquer uma que tenha um fundo (Fundeb, FMS e FMAS).
Por fim, vamos parar de “diabolizar” as EP porque não se faz política pública sem orçamento público.
Nos meus livros trato de emendas parlamentares. Mais informações sobre os meus ebooks no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende.
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