Blog do Controle Social

Fonte: http://www.badaueonline.com.br/2009/4/28/Pagina39889.htm De acordo com decisão tomada na sessão plenária do último dia 22, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pediu hoje (28) intervenção em sete municípios onde os prefeitos reeleitos deixaram de prestar contas do exercício de 2008. Os municípios são Buritirana, Cajapió, Davinópolis, Icatu, Ribamar Fiquene, São Benedito do Rio Preto e Senador La Rocque. Os prefeitos reeleitos que descumpriram o dever constitucional de prestar contas são: José William de Almeida (Buritirana), Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Francisco Pereira Lima (Davinópolis), Juarez Alves Lima (Icatu), Doini Alves da Silva (Ribamar Fiquene), José Creomar de Mesquita Costa (São Benedito do Rio Preto) e João Alves Alencar (Senador La Rocque). A decisão do Pleno do TCE acolhe sugestão do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, entendo ser inaceitável que prefeitos que foram reeleitos, portanto com todo acesso à documentação da gestão anterior, dei...

Por José Carlos Aguillar. Eis que a marolinha virou um Tsumani, e arrebenta logo onde, lá onde dizia o ilustre mestre Ulisses Guimarães, lá onde mora o cidadão, lá no pobre município. A especulação, a imprevidência, a ganância dos bancos americanos, que emprestaram e especularam no mercado imobiliário, acabou quebrando os bancos, e saíram quebrando bancos pelo mundo todo, provocando uma enorme recessão, e como vivemos numa economia globalizada, veio bater nas praias do Brasil, e, como um vírus, se espalhou pelo País, com fechamento de fábricas e empresas, retração do consumo, inadimplência, desemprego, tendo havido inclusive no mês de fevereiro aumento do salário mínimo. O governo federal liberou recursos do nosso bolso para os pobres bancos, e para as montadoras de veículos, deu a elas isenção de IPI, e como sabemos o FPM é formado pelo IPI e IR, sendo a principal fonte de recursos dos municípios de coeficiente 0,6 , 0,8, 1,0 , 1,2 , 1,4. O Maranhão possui 217 municípios, que tem a ...

Chamo a sua atenção para o fato de que toda a rede deveria acionar os Promotores de Justiça de suas comarcas, a fim de requerer providências para fazer as Prefeituras cumprirem as disposições das Lei 9.755/98, art. 16 da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n. 28/99, do Tribunal de Contas da União. Entre outras coisas, essas normas estabelecem que as Prefeituras devam publicar a relação de todas as compras efetuadas mensalmente, indicando as seguintes informações: I - exercício e mês da aquisição; II - nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade administrativa adquirente, no caso da União; III - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente, no caso de Estados ou Municípios; IV - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente; V - nome e CNPJ do fornecedor; VI - descrição do bem adquirido; VII - preço unitário de aquisição do bem; VIII - quantidade adquirida do bem; e IX - valor total da aquisição. Acredito que se trata de um impo...

A Convite do Fórum de Defesa dos Direitos do Cidadão da Região do Turi, estive no Município de Maracaçumé para formar mais uma turma de auditores sociais. O público, estimado em 100 pessoas, era formado por estudantes, professores, trabalhadores rurais e lideranças comunitárias receberam capacitação e estão aptos a fiscalizarem a prestação de contas dos recursos públicos destinados ao seu município. O evento ocorreu em 29/03/2009. Já está agendando uma outra capacitação para o Município de Matões, na região dos cocais. O convite foi formulado pela Pastoral da Juventude e de pronto foi aceito. Se você desejar promover um curso de formação de auditores sociais em seu município entre em contato. Detalhe, não cobro absolutamente nada para realizar a capacitação. RADICALIZAÇÃO DA CIDADANIA JÁ.

Deu em O Estado: SÃO LUÍS - Prefeitos e ex-prefeitos maranhenses estão sendo alvos de centenas de ações civis públicas de improbidade administrativa encaminhadas pela Procuradoria da República no Maranhão às três varas (3ª, 5ª e 6ª) da Justiça Federal no estado. Eles são acusados de desviar milhões de reais em recursos federais, principalmente do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Entre os acionados pelo Ministério Público Federal (MPF) está o prefeito de Carolina, João Alberto Martins Silva, acusado de não prestar contas de R$ 1.444.076,49 do extinto Fundef, recebidos em 2000 para garantir a melhoria do ensino público naquele município. Pela irregularidade, o procurador Sergei Medeiros Araújo pede a suspensão dos direitos políticos do gestor por cinco anos; pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração recebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios...

Fabíola Fernandes, Pres. da AMPEM A doutora Fabíola Fernandes, pres. da AMPEM, nos esclarece acerca do que é um Termo de Ajuste de Conduta-TAC. Veja só o que ela diz: O que é? FF-É um Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os promotores de justiça e procuradores da República, a cumprirem determinadas condições , sobre um assunto específico. Qual sua finalidade e conseqüência? FF-trata-se de um instrumento administrativo, utilizado pelos órgãos públicos, em especial o Ministério Público, para realizar acordos entre este, órgão fiscalizador e garantidor da preservação de conservação do direito transindividual, coletivos, e aquele que está causando algum prejuízo ou na iminência de causar contra o meio ambiente, patrimônio público, consumidor, etc . Este termo de conduta será considerado um título executivo extrajudicial, de forma que o agente causador do dano estará admitindo ter consciência da ofensa que está praticando contra o meio ambiente, pat...