Blog do Controle Social

Welliton Resende Trabalho na formação de auditores sociais desde o ano de 2000, quando decidi sair pelo interior do Maranhão mostrando para as comunidades como se analisa uma prestação de contas de recursos públicos. Na época, ninguém sabia direito o que era controle social e a transparência pública ainda não havia se firmado. Alguns prefeitos mandavam filmar as formações ou enviavam “olheiros” para verificar se havia algum servidor contratado se capacitando. Enfim, nenhum começo são flores, mas o trabalho cresceu e se robusteceu. Hoje, graças a Deus, vejo muitas pessoas atuando no controle social dos recursos públicos e acho isso fantástico. Hodiernamente, estou confeccionando um curso de controle social em EaD, que vai ao ar na Plataforma Moodle da ENAP, e senti a necessidade de criar um conceito para o termo auditor social. Pensei e formatei o seguinte conceito: Auditor social é a p essoa com conhecimento suficiente para acompanhar, fiscalizar e emitir opiniã...

O gestor público que recebe uma dotação orçamentária não pode executar o gasto da forma que desejar. Deve obedecer às exigências contidas nas leis e também ao estatuído no Art. 37 da CF: “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, tem o dever de prestar contas de seus atos aos controles governamental e participativo-social.  Você sabia que o controle serve para assegurar que o resultado daquilo que foi planejado, organizado e executado se ajuste aos objetivos previamente estabelecidos? Controle governamental é aquele exercido pelos órgãos do próprio Estado. No âmbito federal, são a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público (MP) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Nos planos dos governos estaduais e municipais atuam os respectivos trib...

Art. 165 (CF), § 5º estabelece que a LOA compreenderá: I-orçamento fiscal referente aos Poderes da União (Estados e Municípios também), o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. II-demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Explicando melhor: Orçamento fiscal (Abrange todas as receitas e despesas dos poderes Legislativo e Executivo. Ou seja, o orçamento fiscal alcança toda a Administração Pública) Orçamento da seguridade social (Tem como objetivo o financiamento da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Regra básica: LOA tem como funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.   Saiba mais: Princípios orçamentários Os pri...

Inovação da Constituição Federal de 1988.  Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. Com o intuito de garantir, sempre que possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.    Também é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal. Assim como, selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:   § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro  subseqüente , orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de ...

Há muita fraude no meio dos 53,9 milhões de beneficiários, conforme divulgou a CGU. Só para lembrar, para ter acesso ao auxílio a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente; Não ter emprego formal; Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; • Não possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70 Estar desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...