Blog do Controle Social

O duodécimo é um valor previsto na lei orçamentária (LOA) que a prefeitura repassa para a manutenção da câmara municipal durante os 12 meses. É um valor fixo, que não varia de acordo com a arrecadação ou as despesas da câmara. Acontece que, por vezes, a câmara não gasta todo o dinheiro previsto no duodécimo. Isso pode acontecer por diversos motivos, como economia, redução das despesas ou mesmo por falta de planejamento. 🎯O que fazer com a sobra? A primeira dica é: nada de sair dando abono para os vereadores. Isso é coisa do Fundeb. A Constituição Federal, no artigo 168, § 3º, determina que o saldo financeiro decorrente desses recursos deve ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Portanto, a opção mais correta é devolver o dinheiro à prefeitura. Isso demonstra responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos. É importante ressaltar que, apesar de cada câmar...

🎯O que é jogo de planilhas em licitações? O jogo de planilhas é uma prática fraudulenta que consiste em incluir valores superiores aos de mercado para itens com quantidade pequena e valores inferiores aos de mercado para itens com quantidade maior. 🎯Como funciona? Na licitação, a empresa contratada inclui valores superiores aos de mercado para itens com quantidade pequena, como, por exemplo, a mão de obra de um engenheiro. Dessa forma, o valor final da planilha fica dentro da expectativa do contratante. Uma vez celebrado o contrato e iniciada a execução do seu objeto, a empresa contratada solicita um aditamento do contrato para ajustar os quantitativos dos itens que compõem a planilha. Assim, o item com valor superior ao de mercado tem seus quantitativos aumentados consideravelmente, enquanto o item com valor inferior ao de mercado tem seus quantitativos reduzidos ou até mesmo suprimidos. 🎯Como evitar? Nos meus livros sugiro as seguintes medidas de controle: 1)Realizar uma aná...

As contratações de artistas para espetáculos e shows da virada de ano têm sido objeto recorrente de atos de improbidade administrativa, por conta de práticas e irregulares, tais como: a) contratação de empresa ou pessoa física sem licitação, na qualidade de intermediária do negócio, sob a alegação de se tratar de “empresário exclusivo” do artista pretendido; b) fixação de preços sem parâmetro algum; e, c) aglutinação de diversos objetos em um mesmo contrato (a apresentação artística, a montagem de palcos, a montagem e execução de equipamentos de som e iluminação, etc.). Se você ainda não leu meus livros e contratou com alguns dos problemas citados, refaça o contrato e anule a licitação. #reveillon #2024 #viradadeano #shows #praia #felizanonovo #kindlebr #kindlebrasil #livro #gestãopública

1) A LRF precisa obrigar que o prefeito(a) emita listas de pagamentos efetuados, patrimônio e de arrecadação, bem como que disponibilize essas informações na internet em formato aberto e legível por máquinas (machine-readable format). Essa mudança facilitaria o acesso e a análise das informações por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle. 2) O Decreto-Lei 201/67 deve prever o afastamento imediato do prefeito(a) nos casos de pagamento a empresas-fantasmas e destruição de provas, inclusive coagindo testemunhas. Essa mudança tornaria mais eficaz o combate à corrupção, pois impediria que o prefeito(a) continuasse a cometer irregularidades enquanto estivesse no cargo. 3) Alterar a CF/88 para que o provimento dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado deixe de ser político, devendo recair sobre os servidores da carreira cuja entrada se deu através de concurso público. Essa mudança garantiria que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado fossem profissiona...

Os vereadores podem cassar o mandato do prefeito por infrações político-administrativas. Essas infrações são definidas na Lei Orgânica do Município e incluem atos que comprometem a moralidade, a probidade administrativa e o exercício regular das funções públicas. As principais infrações político-administrativas que podem levar à cassação do mandato do prefeito são: 1)Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo. O duodécimo é uma parcela mensal do orçamento municipal destinada à Câmara de Vereadores. O atraso no pagamento do duodécimo pode prejudicar o funcionamento da Câmara e, consequentemente, o controle do prefeito. 2)Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais. Os vereadores têm o direito de fiscalizar as ações do prefeito. O impedimento do acesso a documentos e informações públicas pode dificultar essa fiscalização e, consequentemente, o controle do prefeito. 3)Desatender, sem motivo justo, as convocaçõe...

A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa lei foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021. No entanto, até dezembro de 2023, a Lei 14.133/2021 deve coexistir com as legislações anteriores, como a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os art. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). Após o período de transição, a legislação anterior será revogada e as novas contrataçõesserão regidas pela Lei 14.133/20212. Nos meus livros têm mais dicas legais como essa. #licitações #pregão #pregaoeletronico #pregoeiro

•Ensino baseado em projetos, de @professormarcuskrause •Regras para a transição mandato , de @marconellopes •Uma vida em doação de amor, de Antônio Sinibaldi •A coragem de não agradar, de Kishimi e Koga •Introduçãoà filosofia, de Geisler e Peinberg •Ildon Marques de todas as lutas, de @sergiomacedoma •Dignidade, de Médicos sem Fronteira •Reflexões sobre a revolução na França, de Edmund Burke •Yacocca uma autobiografia, de William Novak •A arte da guerra, de Sun Tzu •A sabedoria das multidões, de James Surowiecki •Inovação e espírito empreendedor, de Peter Drucker •Coaching empresarial e mentoria, de Taylor Crabb Esses livros são de diferentes gêneros, como ficção, não-ficção, clássicos e contemporâneos. Eles me proporcionaram momentos de prazer e aprendizado. Se você ainda não tem o hábito da leitura, eu recomendo que você comece a ler um livro que você tenha interesse.