Seu município já está preparado para cumprir a nova lei de licitações?

A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa lei foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021. No entanto, até dezembro de 2023, a Lei 14.133/2021 deve coexistir com as legislações anteriores, como a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os art. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). Após o período de transição, a legislação anterior será revogada e as novas contrataçõesserão regidas pela Lei 14.133/20212. Nos meus livros têm mais dicas legais como essa. #licitações #pregão #pregaoeletronico #pregoeiro