Blog do Controle Social

A não-aplicação do mínimo constitucional do ensino é omissão grave que acarreta inúmeros embaraços ao município, entre os quais a intervenção por parte do governo estadual.  Além dessa tem outras: (1) a impossibilidade de não receber convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares da União ou do Estado; (2) a imputação de crime de responsabilidade ao prefeito; e, (3) o parecer desfavorável dos Tribunais de Contas, que se confirmado pela Câmara dos Vereadores, enseja a inelegibilidade do Prefeito.  Vem daí a importância de o Município qualificar sua equipe para que não seja inserido nada irregular nas despesas de ensino. Dependendo do nível de impugnação de despesas pelos TCEs, pode ser que o mínimo de 25% não seja atingido e prefeito penalizado.

Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação nos seguintes casos: Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações.  Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO). Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).

Para você ter uma ideia, o Maranhão é um dos estados campeões em Tomadas de Contas Especiais pelo TCU e também de inquéritos na Polícia Federal. Os relatórios da CGU vêm sistematicamente recheados com constatações que apontam a pouca, ou nenhuma, aplicação dos recursos públicos federais destinados aos municípios. Somente no ano passado, o Governo Federal repassou mais de R$ 15 bilhões ao estado e aos 217 municípios maranhenses. Por que ostentamos indicadores sociais tão vergonhosos? Em conversa com alguns colegas Promotores de Justiça, eles relataram que frequentemente o dinheiro desviado dos cofres públicos é pulverizado em contas de “laranjas”. Oficialmente, o gestor corrupto tem uma conta bancária com movimentação normal, contudo, outras pessoas ligadas a ele apresentam patrimônio vultoso. Por isso que, modernamente, a lavagem de dinheiro já é tipificada como crime.

O grande desafio é a disponibilidade, transparência e rastreabilidade dos extratos, uma vez que são 2 contas. A primeira é a “conta movimento” e a segunda é a “conta folha”, que é gerida pelos bancos públicos e privados. Nesse cenário fica muito complicado para o gestor controlar os recursos do VAAT no tocante aos 50% que devem ser aplicados na educação infantil e os 15% que devem ser investidos em despesas capital. Nos meu livro sugiro que a tabela de codificação de receitas e despesas da Portaria Conjunta 3/2022 FNDE/STN possa trazer códigos específicos para os 50% e os 15%. Enquanto isso não ocorre recomendo ao gestor em meu livro: 1-Implemente um sistema de gestão de recursos financeiros. Esse sistema deve permitir o controle de entradas e saídas de recursos, bem como a análise de dados financeiros. 2-Crie um plano de ação para o uso do VAAT. Esse plano deve definir os objetivos a serem alcançados com o recurso, bem como as estratégias para alcançá-los. 3-Real...

Um prefeito pode ser cassado por crime de responsabilidade ou por infração político-administrativa. A primeira pelo Poder Judiciário e a segunda pelo Poder Legislativo. Vou tratar do segundo caso nesse post. Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação do mandato nos seguintes casos: ✅Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo. ✅Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais. ✅Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO). ✅Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).