Em quais casos os vereadores podem cassar o mandato do prefeito?


Um prefeito pode ser cassado por crime de responsabilidade ou por infração político-administrativa.

A primeira pelo Poder Judiciário e a segunda pelo Poder Legislativo. Vou tratar do segundo caso nesse post.
Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação do mandato nos seguintes casos:

✅Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo.

✅Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais.

✅Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações.
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO).

✅Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).

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