Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação nos seguintes casos:
Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo.
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais.
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações.
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO).
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).
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