Penalidades para o município que não aplica o mínimo de 25% na educação

A não-aplicação do mínimo constitucional do ensino é omissão grave que acarreta inúmeros embaraços ao município, entre os quais a intervenção por parte do governo estadual. 

Além dessa tem outras:

(1) a impossibilidade de não receber convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares da União ou do Estado;

(2) a imputação de crime de responsabilidade ao prefeito; e,

(3) o parecer desfavorável dos Tribunais de Contas, que se confirmado pela Câmara dos Vereadores, enseja a inelegibilidade do Prefeito.

 Vem daí a importância de o Município qualificar sua equipe para que não seja inserido nada irregular nas despesas de ensino. Dependendo do nível de impugnação de despesas pelos TCEs, pode ser que o mínimo de 25% não seja atingido e prefeito penalizado.