Blog do Controle Social

A Comissão Julgadora do Prêmio Innovare reuniu-se esta semana, para escolher a prática vencedora do Prêmio Destaque e as 12 finalistas da sua 15ª. Edição. Do encontro, no Rio de Janeiro, participaram ministros, juízes, promotores e defensores públicos, advogados e professores para um debate sobre as 654 práticas concorrentes. O Prêmio Destaque com o tema “Combate à corrupção” foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais, de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA). O anúncio sobre as iniciativas vencedoras das seis categorias do Innovare só será feito na cerimônia de premiação, programada para o dia 6 de dezembro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A prática vencedora do prêmio Destaque está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica Welliton Resende. “Foi por conta do convite de entidades da Igreja...

Na última segunda-feira (15), a CGU divulgou em Brasília o ranking das cidades mais transparentes do país. No maranhão foram avaliadas aquelas com mais de 50 mil habitantes e as mais transparentes pela ordem foram: São Luís, Imperatriz, Açailândia, Buriticupu, Itapecuru-Mirim e Timon. Ficaram em uma faixa intermediária Balsas, Zé Doca, Paço do Lumiar, Bacabal e Tutoia. As demais, Barra do Corda, Viana, Grajáu, Coroatá, Barreirinhas, São José de Ribamar, Vargem Grande, Chapadinha, Pinheiro, Santa Luzia, Codó, Santa Inês e Caixas, precisam aprimorar sua transparência. Para colaborar com os municípios, a CGU criou o Programa Time Brasil que apoia os municípios de maneira gratuita no fortalecimento da transparência, participação social e integridade. Em tempo, municípios que não disponibilizam seus dados nos portais podem sofrer penalidades como, por exemplo, a proibição de receber convênios e contratos de repasse federais e estaduais, o prefeito tornar inelegível e ainda paga...

A CGU disponibiliza gratuitamente os Módulos de Acesso à Informação e de Ouvidorias às prefeituras, ambos integrados à plataforma Fala.BR. Esse sistema ajuda o município a cumprir a Lei de Acesso à Informação e, ao mesmo tempo, reduz custos de implementação e aperfeiçoa a gestão dos processos. Lançada em 2019, a plataforma Fala.BR reúne os principais sistemas de ouvidoria e de acesso à informação em uso no Brasil, ambos desenvolvidos pela CGU: o e-SIC e o e-Ouv. Um sistema de ouvidorias é um canal permanente de interlocução do prefeito/presidente de Câmara com a sociedade. Por meio deste canal, prefeituras e câmaras municipais podem receber, analisar e responder manifestações dos usuários dos serviços públicos como, por exemplo, iluminação pública. Além disso, por força da Portaria Interministerial nº 424/2016, só receberá convênios e contratos de repasses federais o município que criar canais de recebimento de manifestações da população. Saiba o que é preciso para aderir aos ...

Luto contra três gigantes: O Medo, A Injustiça e A ignorância. (Cervantes) Na minha carreira de professor luto contra o gigante da ignorância inspirado por grandes gênios da humanidade: -“Não há nada mais terrível que a Ignorância”(Goethe,1749-1832); Se me perguntar o que é a morte! Respondo-te: a verdadeira morte é a Ignorância. Quantos mortos entre os vivos!” (Pitágoras, 582-497, AC); -“A ignorância é a noite (escuridão) da Mente!” (Confúcio,551-478,AC); -“A diferença entre um homem sábio e um homem ignorante é a mesma entre um homem vivo e um cadáver.” (Aristóteles, 384-322, AC); Dar conselhos a um homem culto é supérfluo; aconselhar um ignorante é inútil.” (Sêneca, 65-2, DC); -“A sabedoria e a razão, falam; a ignorância ladra.” (Arturo Graf, 1848-1913); -“Nada no mundo é mais perigoso que a ignorância.”(Luther King,1968); “Todo aquele que não sabe, seja quem for, pode e deve entrar no rol do vulgar.” (Miguel Cervantes, 1547-1616); -“O tolo, quando erra, queixa-se dos ...

Por Welliton Resende Após participação no programa @zécirilo, dezenas de amigos solicitaram a criação de um canal no Youtube para debater temas relacionados à gestão pública. Na qualidade de pesquisador, já trabalho no Mestrado em Desenvolvimento Regional com os assuntos que abordo no canal. Nesse sentido, criei o canal Gestão Pública Inteligente e espero poder contar com os likes, comentários e inscrições de vocês que são tão apaixonados pela administração pública quanto eu. Até o momento não havia encontrado ainda um canal que provocasse tantas reflexões sobre o tema administração municipal. Por isso decidi topar o desafio. Transmitir esses conhecimentos é de relevância inquestionável para a gestão dos municípios, prefeituras e organizações públicas, principalmente pela dificuldade de recursos financeiros, pela obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, pela exigência do Estatuto das Cidades, pela crise sanitária e pela pressão de munícipes e atores locais. O canal é n...

Nesta terça (09), a Unidade Regional da CGU no Maranhão participou de reunião no Serviço Social da Indústria (SESI) para tratar dos programas da área da educação da CGU. A equipe do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção (NAOP) apresentou o Programa Um Por Todos Todos Por Um, o 12º Concurso de Desenho e Redação, o Game da Cidadania e a Turma da Cidadania. Na visita, os servidores do NAOP Welliton Resende e Deoclides Dias foram acompanhamentos do superintentende-Substuituto da Regional/MA Arnaldo Oliveira. Como encaminhamento, o SESI/MA firmará parceria com o Instituto Maurício de Sousa para imprimir o material pedagógico do Um Por Todos, assim como incentivará, em suas 3 escolas, professores e alunos a participar do Concurso de Desenho e Redação e dos demais projetos da área educacional. A equipe da CGU foi recebida pelo superintendente Regional do SESI Diogo Lima e pelas coordenadoras da área de educação Vanda Marli e Elayne Brito.

Só lembrando aos gestores da saúde que a Constituição Federal de 1988 indica o dever de prestar contas de forma límpida, no parágrafo único do Art. 70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Assim, a prestação de contas é obrigatória e deve ser feita da seguinte forma: 1)recursos de convênios: o secretário municipal deve prestar contas ao Ministério da Saúde, na forma estabelecida no convênio e na legislação vigente; 2)recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS): prestar contas ao TCE até o dia 05/04/2021(compondo a prestação de contas anual do município) e ao Conselho Municipal de Saúde (CMS). Resende, mas o que tem nessa prestação de contas? Ela é composta de demonstrativo da receita e despesa, relação de pagamentos , extratos bancários, licitações realizadas...

Até o dia 31/08/2021 o Poder Executivo enviará o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara Municipal para discussão e tramitação. Mas como fazer corretamente a estimativa das receitas? É correto, por exemplo, estimar uma arrecadação de IPTU no valor de R$ 100 milhões e arrecadar apenas R$ 50 milhões. Resposta: NÃO É CORRETO. Para aliviar os corações e mentes dos prefeitos e prefeitas, a LRF em seu art. 12 já diz como deve ser essa previsão de receita: "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas". Ou seja, a média dos 3 anos anteriores e a projeção para os 2 anos seguintes. E a Câmara Municipal poderá alterar a previsão da receita? Sim e em apenas um caso. O Poder Legislativo só poderá alterar a receita na LOA se comprovar erro ou omissão de ordem técnica ...

Com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras passaram a ter autonomia administrativa e financeira. Portanto, o Poder Executivo transfere ao Poder Legislativo recursos para a sua manutenção com base na arrecadação do ano anterior. Assim, as despesas são empenhadas e realizadas na própria câmara, no entanto, o Poder Legislativo deve informar tempestivamente ao Executivo seus gastos para que sejam colocados no Relatório Resumido (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O total das despesas do Poder Legislativo é de acordo com a faixa populacional, conforme o art. 29 da CF/88: 8% até 100 mil hab. 7% de 100.001 a 300 mil hab. Só lembrando que o poder executivo vai efetuar o repasse para as câmaras até o dia 20 de cada mês. E, por sua vez, a câmara não poderá gastar mais de 70% de sua receita com pessoal, incluindo aí o subsídio dos vereadores. Essa medida é para que a câmara possa fazer reformas, adequar o seu espaço interno, criar o seu controle interno, lançar o portal da tran...