Entidades apoiam Welliton Resende para o TCE-MA!
Direito Administrativo para concursos: Extinção do ato administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. ANULAÇÃO. Um ato é nulo quando AFRONTA a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela , ou pelo Judiciário . Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existid o, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. REVOGAÇÃO. É a forma de desfazer um ato VÁLIDO, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno . Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado , não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exer...
Comentários
Postar um comentário
Participe, comente e concorra a um livro autografado pelo prof. WR.