Blog do Controle Social

As barreiras impostas às candidaturas de Leylane Silva (CGU) e do advogado Márcio Rabelo (OAB) ao cargo de conselheiro do TCE-MA demonstraram a forma autoritária e anacrônica com que o provimento desse cargo ocorre no Maranhão. No Piauí, por exemplo, não há exigência de assinatura de deputados para quem desejar concorrer. A verdadeira “cláusula de barreira” imposta pelo Decreto Legislativo nº 151/90 exige que o candidato tenha no mínimo a assinatura de 14 deputados. O Movimento Conselheiro Cidadão EXIGE que o decreto seja reformado e que tanto Leylane Silva, quanto o advogado Márcio Rabelo sejam sabatinados pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Além disso, para dar transparência ao processo, a sabatina deve ser transmitida ao vivo pela TV Assembleia para que a população maranhense saiba quem efetivamente cumpre os requisitos previstos no Art. 52, inciso 1º, da Constituição do Estado do Maranhão: - ter mais de 35 anos e menos de 65; -ter idoneidade moral e reputação i...

O PPA serve para integrar planejamento, orçamento e gestão. É a visão (de futuro) estratégica para o município. Só lembrando que o planejamento é uma função indispensável ao município, não uma opção do prefeito(a). E o sistema de controle interno (controladoria, procuradoria, ouvidoria e corregedoria) tem a missão de verificar se as metas previstas no PPA estão sendo cumpridas. E o cumprimento das suas metas podem ser avaliadas por todos os poderes e pela sociedade. O TCE, por meio das contas de governo, avalia também o PPA das prefeituras. O PPA não trabalha somente com o estabelecimento dos gastos da prefeitura, mas também com a viabilidade fiscal para implementar as políticas locais. Esse instrumento representa o compromisso político entre os poderes executivo e legislativo. Outro dia, em uma reunião do #programatimebrasil um prefeito me perguntou: como começo a construir o PPA? Tu podes começar pegando o plano de governo registrado no TRE. Esse vai ser o principal insumo para a ...

O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades da prefeitura para o período de quatro anos. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas no município. Quando você participa pessoalmente das discussões na Câmara Municipal, ou por meio virtual, consegue criar visibilidade para as demandas da sua comunidade, e fazer com que sejam apropriadas pelos vereadores no PPA. No ano passado, entrei na página da Prefeitura de São Luís e coloquei na Lei Orçamentária a limpeza da Lagoa da Jansen. E na de Imperatriz, a retirada dos esgotos que poluem o Rio Tocantins na Beira-Rio. Já pensaram se mais pessoas fizessem também isso, as situações que relatei passariam a ser definidas como problema social, aumentando a possibilidade de entrarem nas agendas municipais.