Blog do Controle Social

Welliton Resende, auditor federal e mestrando em Desenvolvimento Regional. Por Welliton Resende Siga Resende no Insta Na Constituição Federal de 1988 encontram-se claros sinais da luta pela democratização da gestão pública, quando nela se garantiu, por exemplo, o princípio da gestão descentralizada e participativa. Nesse sentido, os artigos 5, 10, 29, 31, 34, 35, 37, 58, 70, 74, 162, 194, 195, 198, 204, 216, 225 e 227, da Carta Constitucional asseguram novos espaços de participação da população, por meio de organizações representativas, no processo de formulação e controle das políticas públicas em todos os níveis da gestão administrativa (municipal, estadual e federal). Essa nova configuração instituiu mecanismos de intervenção nos processos de tomada de decisão, tornando as políticas públicas mais porosas. Foram criadas arenas inovadoras de interação entre governo e sociedade social, através de canais e estratégias de participação - o chamado controle social....

Por Welliton Resende O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o PPA,  a  LDO e a LOA.   Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:   I -  o  plano plurianual;   II -  as  diretrizes orçamentárias;   III - os orçamentos anuais.   O PPA,  é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo (presidente, governador e prefeito)  e   terá  vigência de quatro anos .  A  LDO  é editada no primeiro semestre de cada ano  e a LOA, elaborada no segundo semestre, pa ra terem validade  no ano seguinte.       Plano Plurianual - PPA       De iniciativa do Chefe do Poder Executivo , essa lei vai estabelecer, de forma regionalizada  as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipa l ...