Blog do Controle Social

Módulo 2 do Curso Livre de Compliance A corrupção é um mal que afeta a todos: governo, cidadãos e empresas. Traz distorções à atividade empresarial: concorrência desleal, preços superfaturados e restrição em oportunidades de negócios. Nesse sentido, o setor empresarial tem um papel importante no combate à corrupção. A consciência da integridade é elemento fundamental para a sustentabilidade da empresa da empresa no médio e longo prazos. É uma prática suicida agora: enfraquecer as linhas de defesa da empresa com a ideia de cortar custos. Muito pelo contrário!   Incentivar a transparência de suas ações é a melhor forma de a empresa passar por este período turbulento e complicado. Voltando à questão da Lei da Empresa Limpa (Lei  nº 12.846/2013) , a LEL vai além caráter punitivo (multa, acordo de leniência e cadastro no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas). A LEL ajuda as empresas a adotar medidas anticorrupção. Ela é um verdadeiro guia prátic...

Neste módulo 1, o nosso curso livre trata do tema "O que é compliance e como surgiu?" Durante toda a semana, vou tratar do assunto em vídeos curtos e com linguagem acessível. Afinal de contas, se a mensagem não for bem interpretada, o ciclo da comunicação (emissor-receptor-mensagem) não fecha. Se pesquisarmos o significado do termo “compliance”, verificaremos que a origem do termo vem do verbo (em inglês) “to comply”, ou seja “agir de acordo com uma ordem, um conjunto de regras ou um pedido” (Cambridge English Dictionary). Também tem se traduzido, principalmente na mídia, relacionando-o com as leis e normas anticorrupção. No entanto, no que diz respeito ao universo corporativo, “compliance” deva ser entendido com uma abrangência maior e multidisciplinar.  Confira o vídeo e nos ajude a divulgar este trabalho. 

Exija a correta aplicação dos recursos de enfretamento ao Covid-19. Verifique o valor repassado à prefeitura no portal da transparencia municipal. Se a prestação de contas não estiver disponível na internet, faça uma solicitação con base na Lei de Acesso à Informação. Qualquer irregularidade encontrada, faça denúncia para a CGU e Polícia Federal. O controle social pode salvar vidas.

Por Welliton Resende O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, declarou calamidade pública para fins do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), até o dia 31 de dezembro de 2020. Convém ressaltar, que esta foi a primeira vez que o país fez uso da previsão do art. 65 da LRF: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. Parágrafo único . Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição .   Nesse sentido, União, Estados e Municípios estarão dispensados de atingir os resultados fiscais e também de obedecer à obrigatoriedade de li...