Entenda de uma vez por todas o julgamento das contas do prefeito

O artigo 71 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros públicos. No entanto, a afirmação de que os Tribunais de Contas não possuem nenhum papel nesse processo é uma simplificação excessiva. O papel dos Tribunais no processo de aprovação ou rejeição das contas públicas é fundamental, embora não seja o decisório final. Os TCs fazem a análise prévia antes de as contas serem submetidas ao Poder Legislativo para julgamento final. Após a análise, os Tribunais de Contas emitem um parecer prévio. Esse parecer é um documento técnico e detalhado, que serve de base para o julgamento do Poder Legislativo. Por fim, o Poder Legislativo realiza o julgamento final das contas aprovando ou rejeitando as contas do prefeito. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno #controlesocial #concursos #concursospúblicos #controle #concurseiro #concurso #aprovação #livros #apostilas #dicas #macetes #sucesso #aprovação

O dr. Lair Ribeiro não diz que querer é poder🤣🤭😉

O dr. Lair Ribeiro não diz que querer é poder🤣🤭😉 #jornaloglobo #Globo #meme #williambonner #tribunaldecontas #fato #notícia #stf #flaviodino #transparência #integridade #ética #probidade #julgamento #Maranhão #Maranhao

Voando alto para o TCE-MA

O prefeito que sai pode deixar dividas para o que entra?

Nos meus livros e aos meus alunos da pós em licitações e contratos do @navi afirmo que a receita, que será utilizada para o pagamento da despesa, já deve ter sido arrecadada anteriormente à realização dessa despesa. No entanto, no último ano de mandato, o art. 42 da LRF diz que as despesas devem ser extintas até o final de 2024. Contudo, caso as obrigações não possam ser cumpridas integralmente , deve ser deixada suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento no exercício seguinte. Essas práticas corroboram para responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. #concurso #concursos #responsabilidadefiscal #concurseiros #direitofinanceiro #financeiro #livros #pós #professor #alunos #gestãopública #concursopúblico

Obrigado #joebiden , vou seguir o seu conselho amigo

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Sobre a importância das decisões do TCU

As decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, ou seja, um acórdão tem o mesmo efeito de uma sentença judicial condenatória. #Boraaprender+ A partir da data da certidão de dívida ativa, o TCU tem quantos anos para cobrar o débito?

Desvendando os segredos da partilha do ICMS

A partilha do ICMS é opcional, ou seja, os Estados podem escolher se desejam ou não participar do sistema de partilha. Essa decisão é tomada por meio de lei estadual, que define os critérios e as alíquotas da partilha e não deve ocorrer somente com base na população dos Municípios. Outros critérios também podem ser considerados, como a área territorial, o índice de desenvolvimento humano (IDH) e a arrecadação de impostos municipais. Portanto, a partilha do ICMS não é automática e quem receber deve cumprir determinados requisitos fiscais, como a apresentação de demonstrativos de receita e despesa. Assim, a partilha do ICMS é para garantir que os Municípios tenham recursos para oferecer serviços públicos essenciais à sua população, como saúde, educação e transporte. A partilha contribui para a descentralização dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, ajuda a reduzir as desigualdades regionais, pois permite que os Municípios com menor capacidade arrecadatória ofereçam serviços públicos de qualidade à sua população. Nos meus livros tem muito mais dicas. Veja no link da Bio. #icms #federalismofiscal #concursos #concurso #aula #direitofinanceiro #aprenda #estudos #dicas #macetes

Invista em seu conhecimento

Os patos são conhecidos por sua inteligência e capacidade de adaptação. Nesta imagem, os patos estão levando livros de gestão pública do prof. Welliton Resende. Isso representa a importância da educação e da capacitação para o desenvolvimento da gestão pública. Os patos estão indo em direção a um futuro melhor, onde a gestão pública é eficiente, transparente e responsável. #gestãopública #educação #capacitação #futuro #patos #booktokbrasil #livros #kindlebr #kindlebrasil

Biden concurseiro!

A Constituição Federal não cria tributos. O que a CF faz é apenas outorgar a competência para a União, Estados, DF e municípios. Na verdade que "cria os tributos" são as leis de cada um desses entes. A partir daí a relação jurídica tributária nasce com a ocorrência fato jurídico tributário denominado "fato gerador". No link da BIO tem meus livros para você detonar nas provas. #concursos #concurso #concursopúblico #livros #direitotributário #tributário #direitotributario #aprovação #meta #foco #estudos #dicas #macetes

Retrocesso no Maranhão

As alterações propostas pela Presidente Iracema Vale no processo de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) não representam um passo em direção à democracia, como se tenta fazer crer. Pelo contrário, configuram um retrocesso preocupante que limita drasticamente a participação da sociedade civil nesse momento crucial. A proposta restringe a indicação de candidatos a meros 4 deputados: Fernando Braide, Neto Evangelista, Glalbert Cutrim e Davi Brandão, concentrando poder nas mãos de um pequeno grupo e excluindo a voz de diversos segmentos importantes da sociedade maranhense. Essa medida ignora a importância da diversidade de perspectivas e experiências na composição do TCE-MA, enfraquecendo a representatividade e a qualidade das decisões tomadas pela Corte. Ao invés de fortalecer a democracia e a transparência, como deveria ser o objetivo principal, a iniciativa de Iracema Vale cria um ambiente propício à perpetuação de interesses políticos e à cooptação do TCE-MA. Essa manobra antidemocrática é um desserviço ao Maranhão e à sociedade civil, que merece ter voz ativa na escolha daqueles que fiscalizarão o uso dos recursos públicos. 🎯Junte-se a nós na luta por um TCE-MA mais forte e mais comprometido com o bem do Maranhão! #TCE-MA #Democracia #ParticipaçãoPopular #Maranhão#cgu #flaviodino #stf

Prof. Welliton Resende afirma que não aceitará auxílio-moradia se for escolhido conselheiro do TCE-MA.

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Ministro Flávio Dino decida em favor da sociedade maranhense

Seguimos em frente!!! #tribunaldecontas #TCEindependente #controleinterno #controleexterno #controlesocial #notícia #blog #fato #Maranhão #Maranhao

Entidades da sociedade civil apoiam o prof. Welliton Resende para o TCE-MA

Agradeço a @fetram.ma pelo apoio à nossa luta. Temos também o apoio da @unaconsindical e da @fetracse 🔝 Seguimos em frente!!! #tribunaldecontas #TCEindependente #controleinterno #controleexterno #controlesocial #notícia #blog #fato #Maranhão #Maranhao E você, de quem é a próxima vaga de conselheiro do TCE-MA?