quinta-feira, 20 de junho de 2024
A prefeitura pode pagar adiantado?
Recentemente uma prefeitura famosa pagou um cantor sertanejo e ele não deu as caras. Em que pese essa situação de risco, aos meus alunos do @navi digo que a Lei de Licitações permite pagamentos antecipados em 2 situações.
1)Que seja uma condição obrigatória para a contratação.
2)Que seja vantajoso do ponto de vista econômico.
Nos meus livros digo que esse pagamento deve estar previamente justificado no processo licitatório ou no instrumento de compra direta.
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