Resumão de constitucional para o concurso do TCE: conceito, elementos, objeto e classificação das constituições.

A CF/88 é a lei suprema do Brasil, estabelecendo os princípios e normas fundamentais que organizam o Estado, definem os direitos e deveres dos cidadãos e limitam o poder dos governantes. A CF pode ser definida sob diversos ângulos: Sentido Político (organiza o Estado e define as relações de poder), Sentido Jurídico (norma suprema do ordenamento jurídico), Sentido Material (os fins do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos) e Sentido Formal (escrita e solene, aprovada por um poder constituinte). O objeto CF é a organização do Estado (Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo, Regime Político, Direitos e Deveres Fundamentais, Organização dos Poderes, Funções Essenciais à Justiça, Princípios da Administração Pública). A Constituição brasileira é composta por elementos: Preâmbulo (Introdução que apresenta os princípios e valores que inspiram a Carta Magna), Corpo (títulos, capítulos e artigos) e disposições Finais e Transitórias. Classificação: quanto a Origem (Escrita ou consuetudinária (não escrita), quanto ao Conteúdo (Rígida ou flexível) e quanto ao Modo de Elaboração (Outorgada, Pactuada ou Plebiscitária). Mais dicas e materiais nesse link APRENDA +