A responsabilidade pelo cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos é do ordenador de despesas (secretário educação, saúde, assistência/presidente da mesa diretora da câmara etc).
Minha proposta fortalece o trabalho do controle interno e do próprio @tcemaranhao , e vai acabar com o pagamento de propinas que alguns fornecedores fazem para receber logo o seu dinheiro.
Portanto, essa medida vai aumentar a governança nas contratações públicas realizadas em todo o Maranhão.
Fale com o seu deputado ou deputada e me ajude a ir para a sabatina na Assembléia Legislativa. Tenho muitas outras ideias para implementar no TCE-MA.
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