Servidor público concursado pode perder a estabilidade?

São hipóteses de perda da estabilidade: a sentença judicial transitada em julgado onde o servidor foi condenado em um processo judicial a perder o cargo. Em caso de infrações administrativas graves, o servidor poderá ser demitido após um processo administrativo em que tenha direito à ampla defesa. Bem como avaliação periódica de desempenho e aqueles que não atingirem os resultados esperados poderão perder o cargo, conforme regulamentado em lei complementar de cada ente federativo. 🎯No link da bio tem mais dicas e materiais🔝

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Estabilidade do servidor público: O que nunca te contaram.

O artigo 41 da Constituição Federal é um dos pilares do regime jurídico dos servidores públicos, garantindo a estabilidade e a segurança no emprego, ao mesmo tempo em que exige o cumprimento de requisitos e a avaliação de desempenho. Após completar 3 anos de efetivo exercício em um cargo de provimento efetivo (ou seja, um cargo de carreira), o servidor adquire a estabilidade. Isso significa que ele só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas em lei. No link da bio tem mais dicas e materiais. #administrativo #concursos #concurso #concurseiro #preparação #aprovação #estabilidade #kindlebr #kindlebrasil #eduzz #booktokbrasil #concursopublico #tribunaldecontas #controleinterno #controleexterno #direitoadministrativo

Para passar em um concurso público utilizo a leitura dinâmica ou a profunda?

Aos meus alunos da pós-graduação do @navi digo sempre que a leitura profunda e a leitura dinâmica são abordagens diferentes. Cada uma com seus próprios objetivos e benefícios. Leitura profunda: Foca na compreensão completa e detalhada de um texto. É ideal para estudos, análises e textos complexos. Leitura dinâmica: Busca a velocidade e a extração das ideias principais de um texto. É útil para leitura de grandes volumes de informação. Em resumo: Ambas têm seu valor e podem ser usadas em diferentes situações. Uma oferece compreensão detalhada, a outra, visão geral. Qual o seu objetivo principal ao ler? Isso te ajudará a escolher a abordagem correta. Eu uso as duas ao mesmo tempo e dá muito certo. Amor e luz para você! #estudos #estudo #estudar #concurso #concursos #concurseiro #Concurseiros #concursopublico #sucesso #resultados #aprovação #leitura #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil #eduzz

Por que as receitas são estimadas e as despesas fixadas?

As receitas são estimadas porque os tributos arrecadados podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Quer aprender gestão pública de verdade? compre meus e-books agora com desconto no Link da BIO ou peça os livros impressos na livraria @amei. #licitações #gestãopública #livro #booktokbrasil #kindlebr #kindlebrasil #eduzz #pós #controlesocial #corrupção #eleições2024 #concursos #concurso #concurseiro #concursopublico

Os 10 mandamentos das finanças públicas

Mandamento 1: Só inicie programas e projetos se estiverem previstos no orçamento anual (LOA). Mandamento 2: Não gaste mais do que o orçamento permite. Mandamento 3: Limite os empréstimos ao valor destinado para investimentos. Mandamento 4: A receita de impostos é para todos, não pode ser destinada a grupos específicos. Mandamento 5: Planeje os investimentos de longo prazo no Plano Plurianual (PPA). Mandamento 6: Para aumentar o orçamento, precisa de autorização do Legislativo e mostrar de onde virá o dinheiro (exceto em casos extraordinários). Mandamento 7: Mudar o dinheiro de um lugar para outro só com autorização do Legislativo (exceto para ciência, tecnologia e inovação). Mandamento 7: É proibido: • Dar crédito ilimitado. • Usar a previdência para outras coisas. • Criar fundos sem autorização. Mandamento 9: Crédito extraordinário só para situações muito graves e inesperadas (guerra, etc.). Mandamento 10: Nada de opacidade na execução orçamentária e financeira. Quer aprender mais sobre gestão pública? Dá uma olhada nos meus e-books, tenho certeza que você vai gostar! #controleSocial #gestãopública #corrupção #eleições2024 #participe #eduzz #kindlebr #kindlebrasil #maranhão #maranhao #finançaspúblicas #concursos #concurso #concurseiro #concurseiros #concurseiras #booktokbrasil

ELEIÇÕES 2024: SABIA QUE VOCÊ PODE MUDAR A REALIDADE DO SEU MUNICÍPIO?

Sabia que você tem o poder de mudar a realidade do seu município? A Constituição garante que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades no uso do dinheiro público ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público! Isso significa que você pode ajudar a combater a corrupção e garantir que os recursos sejam usados para melhorar a vida de todos. E aí, já sabe como funciona o controle social? • Pergunte aos candidatos a prefeito: Quais são as propostas deles para fortalecer esse controle e dar mais poder para a população? • Compartilhe suas experiências: Já participou de alguma ação de controle social? Conta pra gente! Quer aprender mais sobre gestão pública e como você pode fazer a diferença? Dá uma olhada nos meus e-books, tenho certeza que você vai gostar! #controleSocial #gestãopública #corrupção #eleições2024 #participe #suaVozImporta #eduzz #kindlebr #kindlebrasil #maranhão #maranhao

O TCE-MA que não queremos

A falta de independência dos Conselheiros fragiliza o TCE, que perde sua capacidade de fiscalizar de forma eficaz o Estado e isso faz com que controle das contas públicas fique comprometido, abrindo espaço para o favorecimento político e a impunidade. A imposição de nomes despreparados para o cargo de conselheiro gera descrédito no TCE e na própria democracia, alimentando a sensação de que o sistema está corrompido e que a população maranhense tem que ir embora para o Mato Grosso para ter alguma oportunidade de ser feliz. Para fazer a diferença foi que me inscrevi para ser sabatinado pela Assembleia Legislativa. Vamos construir o TCE QUE NÓS QUEREMOS E MERECEMOS! Aguardo ansiosamente a decisão do ministro do #STF @flaviodino

Regime de previdência dos servidores públicos municipais

Esse tema você nunca vai ver os candidatos a prefeito falando nele. Mas é de suma importância: a questão da administração dos Regimes Próprios de Previdência. A gestão dos RPPs deve ser ética e equilibrada, de forma a manter sua saúde financeira com a correta gestão dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores municipais. Tal equilíbrio, vale frisar, é orientado por dois critérios contábeis que aponto em meus livros: o financeiro e o atuarial. O financeiro é um equilíbrio de curto prazo, relativo à suficiência dos recursos de financiamento para a cobertura dos benefícios previdenciários imediato, geralmente um ano. O atuarial é o equilíbrio de longo prazo, significando o grau de cobertura das despesas previdenciárias ao longo do tempo. Ou seja, a relação entre as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida profissional e o valor dos benefícios futuros a serem recebidos, considerando fatores como expectativa de vida, idade de aposentadoria e rendimentos dos investimentos. Fale com o seu candidato a prefeito sobre esse tema!!! #previdência #regimepróprio #inss #concursos #eleições2024 #eleiçõesmunicipais #candidatos #prefeitos #vereadores #livros #gestãopública #kindlebr #kindlebrasil #eduzz

Auditor da CGU lança livro de gestão dos recursos do SUAS

"Este livro é uma ferramenta de consulta para os gestores do SUAS e importante fonte de informação para o exercício do controle social por parte dos conselhos de acompanhamento e controle social"(RESENDE). " Sem exageros, o livro vai transformar a assistência social do seu município e servir de guia definitivo para uma gestão eficiente e transparente" (RESENDE). Veja o conteúdo da obra: 👉1.Como alavancar a Assistência Social através de um Planejamento Inteligente? 👉2. Como é financiado o sistema de assistência social? 👉3.Como é feita a gestão do FMAS? 👉4. Como fazer licitações corretamente na área assistência social? 👉5. Como fiscalizar corretamente os contratos? 👉6. COMO PRESTAR CONTAS CORRETAMENTE DOS RECURSOS DO SUAS? 👉7. Como estruturar os conselhos e as conferências municipais de assistência social? 👉8. Como fortalecer a transparência na gestão dos recursos do SUAS? 👉9. A secretaria precisa ter o seu controle interno próprio e um programa de compliance? 👉10. Quais as penalidades a que estão sujeitas o gestor do SUAS? BOAS PRÁTICAS QUE VOCÊ PODE IMPLEMENTAR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MARCAR A SUA GESTÃO COMO A MELHOR DA HISTÓRIA. #assistênciasocial #serviçosocial #proteçãosocialbásica #suas #livro #kindlebrasil #kindlebr #booktokbrasil No link da BIO você adquire agora mesmo tenho alguns exemplares com desconto de lançamento.

O que é Improbidade Administrativa?

Improbidade administrativa é quando um servidor público, por exemplo, utiliza o cargo para obter vantagens pessoais, causa prejuízo ao erário ou desvia recursos públicos. As consequências são severas e visam punir o agente público corrupto e reparar os danos causados ao erário: • Suspensão dos direitos políticos: O servidor perde temporariamente o direito de votar, ser votado e ocupar cargos públicos. • Perda da função pública: O servidor é demitido do cargo que ocupava. • Indisponibilidade dos bens: Os bens do servidor podem ser bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário. • Ressarcimento ao erário: O servidor deve devolver o valor que desviou ou o prejuízo que causou aos cofres públicos. • Ação penal cabível: Além das punições administrativas, o servidor também pode responder a uma ação penal, sendo processado e condenado na esfera criminal. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno #controlesocial #concursos #concursospúblicos #controle #concurseiro #concurso #aprovação #livros #apostilas #dicas #macetes #sucesso #aprovação #orçamento

GASTO PÚBLICO: É possível não cumprir tudo o que foi previsto no orçamento de 2024?

A administração pública (governos federal, estaduais e municipais) tem a obrigação de realizar todas as ações e projetos que foram planejados e orçados. A execução das programações orçamentárias, mesmo sendo obrigatória, deve sempre estar em conformidade com as metas fiscais e os limites de gastos estabelecidos na Constituição Federal e em outras leis. Bem como há a possibilidade de cancelamento de créditos orçamentários de determinada ação ou programa para a abertura de créditos adicionais. Portanto, esse cancelamento pode ocorrer em situações excepcionais, como em caso de crise fiscal ou para abrir espaço para novas prioridades. Nos meus livros têm muito mais dicas para a sua aprovação nos concursos da área de controle. #controleinterno #controleexterno #controlesocial #concursos #concursospúblicos #controle #concurseiro #concurso #aprovação #livros #apostilas #dicas #macetes #sucesso #aprovação #orçamento

Emendas "pix" entenda toda essa polêmica

As normas para a elaboração do orçamento público no Brasil estão previstas no Art. 166 da Constituição Federal de 1988. E esse artigo diz que o orçamento consiste em um conjunto de leis que ele chama de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA vai definiref as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública para o período de 4 anos. Como o governo não vai poder fazer tudo a que se propõe em apenas 1 ano, surge a LDO que estabelece as Metas e Prioridades (PM) para o orçamento anual, com base no PPA. Desse modo, a LDO retira do PPA os programas, projetos e operações especiais que serão realizados no ano. Daí surge a LOA. O orçamento, ou melhor a LOA, serve para detalhar as receitas e despesas do governo para o próximo. COMO O ORÇAMENTO VAI SER APRECIADO? Uma Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) vai analisar os projetos de lei do PPA, LDO e LOA e emitir parecer sobre eles. Após essa análise pela CMO o Congresso Nacional vai aprová-los ou rejeitá-los. COMO FICA A QUESTÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO? As emendas ao orçamento anual não podem aumentar a despesa prevista no projeto de lei original e dverão ser COMPATÍVEIS ecom o PPA e a LDO. As emendas devem estar relacionadas à correção de erros ou omissões ou aos dispositivos do projeto de lei. Os recursos para as emendas devem vir da anulação de outras despesas. ATENÇÃO: Não podem ser anuladas: dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências obrigatórias. Quais os tipos de emendas parlamentares? As emendas individuais ao orçamento anual estão limitadas a 1,2% da RCL do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinada à saúde. As emendas de bancada estão limitadas a 1% da receita corrente líquida do exercício anterior. Tanto as emendas individuais quanto as de bancada, até o limite constitucional, possuem EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, o que significa que o governo deve obrigatoriamente destinar os recursos para as áreas ou projetos indicados nas emendas. A execução das emendas não é obrigatória em caso de impedimentos técnicos (Falta de dotação orçamentária específica, Incompatibilidade com a LDO, Inviabilidade técnica do projeto ou ação e Violação de leis ou normas). O origem da emendas? Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) I - transferência especial que serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, nas deverão ser aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado e pelo menos 70% (setenta por cento) deverá ser aplicada em despesas de capital. No entanto, o ente federado poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. II - transferência com finalidade definida serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Os recursos transferidos a título de emendas não entram no cálculo da receita total dos entes federados. Isso significa que eles não são considerados para fins de distribuição de recursos (como o Fundo de Participação dos Estados - FPE) e nem para o cálculo de limites de gastos, como o limite de gastos com pessoal e o limite de endividamento. Os recursos têm uma destinação específica e não podem ser utilizados para pagar salários, benefícios, pensões e contribuições previdenciárias, bem como juros e amortizações de dívidas. Orçamento de 2024 O texto do Orçamento 2024, aprovado pelo Congresso Nacional, contempla um valor recorde para emendas parlamentares, cujo destino é determinado diretamente por deputados e senadores. No total, as emendas parlamentares somaram R$ 53 bilhões este ano. No entanto, desse total, R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão foram vetados no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Veja a distribuição das emendas para 2024: R$ 22 Bilhões emendas de bancada e R$ 25 Bilhões emendas individuais. Dividas da seguinte forma: R$ 13 Bilhões para a saúde; e, R$ 12 Bilhões, sendo transferência com finalidade definida R$ 4 bilhões e R$ 8 bilhões emendas pix. Ontem, 07/08, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”. Antes disso, no dia 01/08, o ministro do STF Flávio Dino determinou que as emendas pix devem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), além de cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, uma vez que é inconstitucional. A determinação vale inclusive para transferências feitas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que ocorrerá entre os dias 16 e 23 deste mês.

Concurso nacional unificado: saiba o que são despesas de exercícios anteriores (DEA)

Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las. Ou seja, havia tanto o orçamentário quanto o financeiro, contudo não houve o pagamento porque o empenho foi considerado insubsistente ou anulado, mas o credor cumpriu sua obrigação. Bem como, os Restos a Pagar com prescrição interrompida, que são aqueles casos onde o RP foi cancelado mas o credor ainda tem direito e, por fim, os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Assim, essas três categorias de despesas poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada na LOA, discriminada pelo elemento 92-DEA, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.