O artigo 41 da Constituição Federal é um dos pilares do regime jurídico dos servidores públicos, garantindo a estabilidade e a segurança no emprego, ao mesmo tempo em que exige o cumprimento de requisitos e a avaliação de desempenho. Após completar 3 anos de efetivo exercício em um cargo de provimento efetivo (ou seja, um cargo de carreira), o servidor adquire a estabilidade. Isso significa que ele só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas em lei.
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