O servidor público concursado pode se recusar a ser fiscal de contrato?

A rigor não pode. O servidor tem que aceitar a incumbência sob pena de insubordinação. É uma prerrogativa da autoridade designar servidores e, portanto, a ordem é legal. 👉Nos meus livros abordo direitinho essas e outras questões. Os livros impressos você pede na livraria @ameimais , ma se preferir o kindle compre agora mesmo no link da BIO. #licitações #contratos #kindlebrasil #kindlebr #livros #livro #e-book