GESTÃO PÚBLICA: O que fazer quando uma empresa não cumprir o contrato devidamente?

Nos meus livros recomendo que a advertência e a multa já devem estar previstas no próprio contrato. Portanto, basta instaurar o processo administrativo. Contudo, se a sanção for mais grave como o impedimento de licitar e contratar ou for declarada inidônea, a lei de licitações exige a instauração de Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR). QUER APRENDER TUDO SOBRE ISSO e + um pouco, LEIA MEUS LIVROS. Peça na Livraria @ameimais agora mesmo.