Mini-aula para o TCE-MA: o que é controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade é um mecanismo fundamental para garantir a supremacia da Constituição em um sistema jurídico. Ele visa a verificar se as leis e demais normas jurídicas estão em conformidade com a Carta Magna. Portanto, é um mecanismo que garante a supremacia da Constituição, verificando se as leis, os atos normativos e os regramentos estão de acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988. Afinal, esse princípio é fundamental para garantir o respeito e o pleno funcionamento da democracia no país. Desse modo, é possível entender que o controle de constitucionalidade é uma forma de regulamentar tudo o que envolve as normas constitucionais. Isso inclui as omissões dos poderes públicos que podem não manter a eficácia e modificar a base da democracia brasileira. Assim, podemos concluir que o controle de constitucionalidade é um mecanismo necessário para gerar a proteção da supremacia constitucional do país, em que há a observação dos princípios constitucionais. Além disso, ele impede os comportamentos contrários à Constituição, declarando a anulação de qualquer ato que vá contra a democracia.