Por Welliton Resende*
O Decreto Nº 10.540/20 instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
Se trata de uma solução de tecnologia da informação (TI) que deve ser mantida e gerenciada pela Prefeitura Municipal. Só lembrando que a Câmara Municipal usa esse mesmo sistema.
O decreto federal determinou que os municípios deveriam publicar seus planos de ação até o dia 05/05/2021, mas pouca coisa foi feita no Maranhão. Falta o papel indutor dos órgãos da Rede de Controle (TCE, MP e STC).
Pessoal, o quadro é preocupante. Se o Siafic não tiver sido implantado até o dia 01/01/2023 nossos municípios podem perder transferências de recursos federais. Em tempo, a Prefeitura de Imperatriz é a que está mais adiantada em matéria de Siafic no estado.
*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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