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Você sabe o que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma lei brasileira que protege seus dados pessoais! ️ O que isso significa para você? ➡️Controle sobre seus dados: Você tem o direito de saber quais dados são coletados sobre você e como eles são utilizados. ➡️Privacidade: Suas informações pessoais devem ser tratadas com segurança e sigilo. ➡️Transparência: As empresas precisam ser transparentes sobre como coletam e utilizam seus dados. Estudaremos esse tema no nosso cursinho on line para o concurso do Tribunal de Contas. Matricule-se já🔝

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Questão que despenca nas provas de Direito Financeiro

Limites globais de gastos com pessoal em relação à RCL na esfera federal: a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% para o Judiciário; c) 40,9% para o Executivo; d) 0,6% para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; d) 2% para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% para o Executivo. Não perca a chance de construir uma carreira sólida nos Tribunais de Contas! Com o nosso curso online Tribunal Expert, você terá acesso a um conteúdo completo e atualizado, preparado por especialistas na área.

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Matéria de concurso: Controle parlamentar segundo a CF/88

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, prestará contas ao Congresso Nacional e à @cguoficial qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Aposentadoria do servidor público

A aposentadoria de servidores públicos que estão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social vai nas seguintes modalidades: 1)Se o servidor ficar incapacitado para o trabalho de forma permanente e não puder ser readaptado para outra função, ele poderá se aposentar. Nesse caso, o servidor passará por avaliações periódicas para verificar se a incapacidade continua. 2)O servidor será aposentado compulsoriamente, ou seja, de forma obrigatória, quando atingir 70 ou 75 anos de idade, dependendo da lei complementar de cada ente federativo. 3)Para servidores da União, a aposentadoria por idade se dá aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Para servidores estaduais e municipais, a idade mínima varia de acordo com a Constituição ou Lei Orgânica de cada ente federativo, sempre observando os requisitos estabelecidos em lei complementar. No link da BIO tem mais dicas. #concursos #concurso #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil #eduzz #dicas #macetes #materiais #estudo #direitoconstitucional #constitucional

Nunca mais erre isso nas provas de Direito Civil

Caros concurseiros, o defeito nos negócios jurídicos é uma falsa percepção da realidade que leva uma pessoa a realizar um negócio. Para que esse defeito possa levar à anulação do negócio, ele precisa ser substancial. Veja quais são: Erro ou Ignorância: Errou feio na hora de fechar aquele negócio? ❌ Se o erro for sobre algo MUITO importante, pode anular! A ignorância também pode ser um vício se te levar a um mau negócio. Dolo: Foi enganado de propósito? O dolo, ou seja, a má fé de alguém para te induzir ao erro, pode anular o negócio. Fique atento! Coação: Te obrigaram a fazer algo contra a sua vontade? A coação pode ser física ou psicológica e pode levar à anulação do negócio. Estado de Perigo: Estava em uma situação difícil e fechou um negócio ruim? O estado de perigo pode ser um vício se a outra parte se aproveitou da sua situação. Lesão: Fez um negócio muito desigual por estar precisando muito? A lesão ocorre quando alguém se aproveita da sua necessidade para fazer um negócio desvantajoso. Fraude Contra Credores: Tentando escapar dos credores? A fraude contra credores é um ato ilícito que pode levar à anulação do negócio. #concurso #DireitoCivil #NegóciosJurídicos #FraudeContraCredores #Erro #Ignorância #Dolo #Coação #EstadoDePerigo #Lesão #concursos #concursospublicos #kindlebr #kindlebrasil #eduzz #booktokbrasil

Atenção concurseiros: Os 4 tipos de orçamentos públicos

✅Orçamento Tradicional: O mais antigo! Focado em controle político e previsão de receitas/despesas. Pouco planejamento, mais burocracia. ✅Orçamento de Desempenho: Evolução do orçamento tradicional! Foco em resultados e eficiência. Mede o impacto das ações do governo. ✅Orçamento Base Zero: Começa do zero a cada ano! Justificativa para todos os gastos. Ideal para cortar custos e otimizar recursos. ✅Orçamento-Programa: Planejamento completo e integrado! Define objetivos, programas e mede resultados. Ideal para uma gestão pública eficiente. #ConcursoPúblico #GestãoPública #concursopublico #concursos #kindlebrasil #kinblebr #eduzz #booktokbrasil

QUESTÃO MAIS COMPLICADA DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Anterioridade Anual e Nonagesimal

Você sabe a diferença entre anterioridade anual e nonagesimal? A anterioridade é um dos princípios mais importantes do Direito Tributário e garante que você não seja pego de surpresa por novos impostos. Mas afinal, o que isso significa? • Anual: A lei só vale a partir do ano seguinte. • Nonagesimal: Além do ano seguinte, precisa esperar mais 90 dias. Por que isso é importante? Para que você tenha tempo de se planejar e evitar surpresas na hora de pagar seus impostos. E quais são os tributos que seguem essa regra? • Diretos: Imposto de Renda, IPTU, IPVA... • Indiretos: ICMS, IPI... Mas atenção: Existem exceções! Contribuições sociais e empréstimos compulsórios podem ter regras diferentes. ⚠️ Gostou desse conteúdo? Salve para estudar depois e marque aquele amigo que precisa saber disso!

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QUESTÃO MAIS COMPLICADA DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Anterioridade Anual e Nonagesimal-Uma explicação detalhada para você não cair em egadinhas

O princípio da anterioridade, no direito tributário, visa garantir ao contribuinte previsibilidade e segurança jurídica, impedindo que sejam cobrados tributos de forma inesperada. Ele se manifesta de duas formas principais: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Em geral, as bancas de concursos fazem de tudo para "enrolar" os alunos com esses dois conceitos. Por isso decidi fazer esse post para que você não vacile mais durante as provas. Vamos lá!!! Anterioridade Anual significa que uma nova lei que institui ou aumenta um tributo só poderá ser aplicada no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. O objetivo é dar tempo para que o contribuinte se planeje para o novo tributo. São exemplos de tributos indiretos que seguem esta regra: ICMS e IPI. Anterioridade Nonagesimal complementa a anterioridade anual, exigindo que, além de esperar o exercício seguinte, seja respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança do tributo. O objetivo é garantir que o contribuinte tenha conhecimento da nova lei antes de ser cobrado. Assim,a regra geral é que os tributos diretos (sobre a renda e o patrimônio), como o Imposto de Renda, IPTU e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devem obedecer tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal. Isso significa que, para esses tributos, é preciso aguardar um ano após a publicação da lei e mais 90 dias para que a cobrança seja iniciada. Nem todos os tributos seguem a mesma regra: Contribuições sociais e empréstimos compulsórios, por exemplo, podem ter regras de vigência específicas, e em alguns casos, a anterioridade pode ser flexibilizada, especialmente em situações de urgência ou calamidade pública. Asism, a aplicação é cumulativa. Se um tributo está sujeito a ambos os princípios, é preciso cumprir os dois prazos. Ou seja, se um tributo é criado em novembro de 2024, ele só poderá ser cobrado a partir de fevereiro de 2025. Isso porque: 1)O tributo só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte, ou seja, a partir de janeiro de 2025. 2)Além disso, é preciso aguardar mais 90 dias após a publicação da lei, o que nos leva a fevereiro de 2025. É importante ressaltar que a anterioridade nonagesimal não se aplica a todos os tributos. Alguns podem ter regras específicas ou estar isentos desse prazo. Por fim, O princípio da anterioridade nonagesimal garante que, no mínimo, o contribuinte tenha 90 dias para se adaptar à nova legislação tributária antes de iniciar a cobrança. Isso significa que, mesmo que a lei que institui ou aumenta um tributo seja publicada no primeiro dia do ano, a cobrança só poderá começar após decorridos 90 dias.

As 3 reformas da previdência que mais impactaram na vida do brasileiro

A Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu uma significativa reforma no sistema previdenciário brasileiro, com o objetivo de garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. As principais mudanças envolveram o aumento da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria, a introdução do fator previdenciário e a unificação das regras para o RGPS. A Emenda Constitucional nº 41/2003 promoveu uma profunda reforma no regime previdenciário dos servidores públicos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema e promover a equidade entre os beneficiários. As principais mudanças envolveram o aumento da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria, a contribuição de inativos e pensionistas que ultrapassam o teto, abono-permanência, a introdução da regra 85/95 e a criação de mecanismos de transição para os servidores que já estavam próximos da aposentadoria na época da reforma. A Emenda Constitucional nº 103/2019 aumentou a idade mínima para 65 anos, e para mulheres, para 62 anos. Foi estabelecido um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A aposentadoria passou a ser calculada com base em um sistema de pontuação, considerando idade e tempo de contribuição e foram estabelecidas regras de transição específicas para os servidores que já estavam próximos da aposentadoria na época da reforma, com o objetivo de minimizar os impactos das novas regras. A contribuição de inativos e pensionistas que ultrapassam o salário-mínimo. A reforma tornou obrigatória a oferta de planos de previdência complementar para servidores públicos. No link da BIO tem muito mais.

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