QUESTÃO MAIS COMPLICADA DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Anterioridade Anual e Nonagesimal

Você sabe a diferença entre anterioridade anual e nonagesimal? A anterioridade é um dos princípios mais importantes do Direito Tributário e garante que você não seja pego de surpresa por novos impostos. Mas afinal, o que isso significa? • Anual: A lei só vale a partir do ano seguinte. • Nonagesimal: Além do ano seguinte, precisa esperar mais 90 dias. Por que isso é importante? Para que você tenha tempo de se planejar e evitar surpresas na hora de pagar seus impostos. E quais são os tributos que seguem essa regra? • Diretos: Imposto de Renda, IPTU, IPVA... • Indiretos: ICMS, IPI... Mas atenção: Existem exceções! Contribuições sociais e empréstimos compulsórios podem ter regras diferentes. ⚠️ Gostou desse conteúdo? Salve para estudar depois e marque aquele amigo que precisa saber disso!

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