BAMBAM: Contratei uma empresa inidônea sem saber. E agora professor?

Digo aos meus alunos e ao #bambam que deixar empresa ou profissional declarado inidôneo participar de licitação já é crime, imagine contratar. E isso vai sujeitar o ordenador de despesas (secretário municipal) a uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Agora se ocorrer a contratação a cadeia vai ser de 3 a 6 anos e multa. Nos meus livros recomendo, para que não ocorra isso, que seja realizado um planejamento detalhado da aquisição e elaborado um Termo de Referência (TR) completo e preciso. Que a CPL exija documentação completa e válida bem como realize uma análise rigorosa das propostas. O ordenador de despesas não deve deixar de acompanhar a execução do contrato e de aplicar sanções em caso de descumprimento. Por fim, consultar formalmente os órgãos de controle TCU, CGU, TCE e MP para verificar se a contratada possui pendências com a administração pública. Além de criar mecanismos de controle interno e promover a transparência das contratações. Gostou? Nos meus livros tem mais. Veja aqui