Por Welliton Resende*
De acordo com a Lei 4.320/64, é importante constar na Nota de Empenho:
I) O nome do credor;
II) A especificação do objeto;
III) O valor da despesa;
IV) A dotação Orçamentária, deduzindo o saldo do valor empenhado.
Agora na nota fiscal deve ter o seguinte:
a) Placa do veículo;
b) Quilometragem na hora do abastecimento;
c) Nome do motorista;
d) Nome da secretaria.
Pessoal, tudo isso deve estar impresso no cupom ou na nota fiscal. E para finalizar, a nota fiscal deve estar junta com a nota de empenho.
*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)