Por Welliton Resende*
Eu diria que é uma medida muito inteligente de gestão. A Lei Anticorrupção é uma Lei Federal, portanto, é preciso regulamentar nos municípios sim.
🎯 Quais as vantagens de se regulamentar?
✏ A gestão municipal emite um claro sinal aos eleitores e a classe empresarial que atos lesivos contra a administração pública não serão tolerados. E as empresas que vencerem licitações, por exemplo, e não entregarem o produto podem ser colocadas pela prefeitura ou câmara municipal no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas). E se forem punidas pela gestão municipal podem ser ainda colocadas no CNEP (Cadastro Nacional de Pessoas Punidas) e não poderão mais ser contratadas em lugar nenhum.
Pessoal, a divulgação dos nomes das empresas inidôneas pela prefeitura e câmara contribui para a criação de um ambiente ético e íntegro e ajuda a atrair desenvolvimento para o município.
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*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
