terça-feira, 14 de maio de 2024
Publicação correta dos contratos administrativos
Nas minhas aulas da pós e nos meus livros digo sempre que a publicação resumida dos extratos na imprensa oficial constitui condição indispensável para eficácia de contratos e aditamentos. E se o município utilizar-se do diário oficial da Federação de Municípios?
Nesse caso, a publicação só terá validade se o município regulamentar, por lei, que a publicação dos seus atos oficiais pode ser realizada no jornal da federação.
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