LICITAÇÕES PÚBLICAS: Como punir corretamente uma empresa que não cumpriu o contrato?

Fácil. Conforme a Nova Lei de Licitações, o gestor público do Fundeb, da saúde e de qualquer área tem esse dever. Nos meus livros esclareço algo em relação às punições. O fiscal do contrato pode ele próprio aplicar a advertência e a multa. No entanto, para aplicar as punições de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar precisa ser criada um Comissão para Aplicação de Sanções (CAS). Como são mais pesadas essas punições a lei requer que seja instaurado um processo de responsabilização pela CAS. A comissão será composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliarão fatos e circunstâncias conhecidos e intimarão o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita. Como conselheiro do @tcemaranhao vou firmar Termos de Ajustes de Gestão (TAGs) com prefeituras e Câmaras Municipais para que implantem programas de compliance. Gostou? Peça ao seu deputado ou deputada que apoie o prof. Resende para conselheiro do TCE-MA. #kindlebr #licitações #compliance #fundeb #tribunaldecontas