Crimes de responsabilidade cometidos pelos prefeitos

Efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal. Não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês. Enviar o repasse para a Câmara Municipal em valor inferior ao determinado pela Lei Orçamentária. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-RJ. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #roraima #maranhão #riodejaneiro #eleições2024 #eleiçõesmunicipais

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As principais funções do Estado são: 1) Função Alocativa: Intervenção na economia para corrigir FALHAS de mercado, como monopólios e externalidades. São instrumentos a regulação, subsídios, produção estatal, etc. 2) Função Estabilizadora: Combate às FLUTUAÇÕES cíclicas da economia, buscando o pleno emprego e a estabilidade de preços. São instrumentos a política fiscal (gastos públicos e impostos), política monetária (taxa de juros e oferta de moeda). 3)Função Redistributiva: Redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social. São instrumentos políticas sociais (educação, saúde, previdência social), sistema tributário progressivo, etc. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarçal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Datena pergunta

Segundo a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲98996040286 ⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️ #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Marçal concurseiro-Parte 3

Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por Categoria econômica (correntes/capital), grupo de Natureza de despesa e Modalidade de aplicação (CNM=Confederação Nacional dos Municípios). A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲98996040286 ⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️ #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Marçal concurseiro- Parte 2

Os desafios do Federalismo Fiscal são combater a desigualdade fiscal, ou seja, diferenças significativas na capacidade fiscal entre os entes federativos, gerando disparidades regionais e sociais. Acabar com a evasão fiscal, ou seja, a sonegação de impostos que reduz a arrecadação de recursos e prejudica a prestação de serviços públicos. Exterminar a Guerra fiscal, que é a competição entre os entes federativos para atrair investimentos através da redução de impostos, gerando distorções na economia e perda de arrecadação. Reduzir a ineficiência na gestão pública que causa o desperdício de recursos públicos e má qualidade dos serviços públicos em alguns entes federativos. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Marçal concurseiro-parte 1

Ela tem como objetivo manter o crescimento econômico sustentado, a partir da estabilidade dos índices econômicos; como o controle da inflação, pleno nível de emprego, equilíbrio do câmbio e balança comercial, aumento da taxa de crescimento econômico, entre outros. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarçal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Dicas imperdíveis para a sua aprovação nos concursos públicos

Cada pessoa aprende de um jeito diferente. Experimente diferentes métodos até encontrar o que te faz estudar de forma mais eficiente e prazerosa. Você não está sozinho nessa jornada, prof. Resende está contigo. #concursos #tribunaldecontas #aprovação #sucesso #motivação #estudos #dicas

Direito Tributário para o TCE

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa. (IRI) Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE vai começar dia 05/10. Informações pelo zap 98996040286 #concurso #concursos #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #controleexterno #cursinho #preparatório #cursoonline

Pare de dar dinheiro para coach, estude e passe em um concurso público

Art. 74 (CF/88): Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A constatação de irregularidades ou ilegalidades na gestão orçamentária é uma obrigação legal e deve ser imediatamente comunicada ao TCU. A omissão nesse sentido configura responsabilidade solidária do chefe do Poder Executivo. Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE vai começar dia 05/10. Informações pelo zap 98996040286

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Direito Financeiro para o TCE-MA

Art. 11 da LRF diz que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva (IPE) arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto, no que se refere aos impostos. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 🎯Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE vai começar dia 05/10. Informações pelo zap 98996040286

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Os tipos de orçamento: autorizativo e impositivo

O Orçamento Autorizativo é um instrumento que contém a estimativa de arrecadação das receitas para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Ele é elaborado conforme o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas da LRF. Apesar de constar os gastos públicos no orçamento, o gestor não é obrigado a gastá-los, pois o orçamento apenas autoriza, não impõe que o gasto seja feito. No entanto, o Orçamento Impositivo impõe a execução de determinadas despesas, principalmente aquelas provenientes de emendas parlamentares. Uma vez aprovadas, as emendas devem ser executadas pelo Poder Executivo, independentemente de sua vontade. O orçamento impositivo aumenta a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e confere maior poder aos parlamentares na definição das prioridades orçamentárias assegurando que as demandas da população, representadas pelos parlamentares, sejam atendidas.

Dica de Direito Tributário

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento de segurança. A instituição dessa contribuição deve respeitar os princípios gerais tributários, como a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade e a não cumulatividade. Permite que a cobrança desse tributo seja incluída na conta de luz, facilitando a arrecadação. #concursos #concurso #tribunaldecontas #tribunalexpert #tribunaisdecontas #concurseiro #tributário #direitotributário

A mente cria, a ação concretiza. Você acredita nisso?

A jornada de mil palavras começa com uma só. Quatro livros depois, continuo a escrever minha história, provando que a paixão transformam sonho em realidade. A mente cria, a ação concretiza. Você acredita nisso?