Resumão de Tributário para o Concurso TCE: Sistema Tributário Nacional

A CF/88 e o Código Tributário Nacional (CTN) de 1966 são as principais fontes do Direito Tributário Brasileiro. A Constituição estabelece os princípios fundamentais que regem o sistema tributário nacional, enquanto o CTN normatiza os tributos e as relações entre o Estado e os contribuintes. Constituição Federal (PRINCÍPIOS GERAIS: • Princípios da legalidade, da isonomia, da anterioridade, da irretroatividade, da capacidade contributiva, do não confisco e da liberdade de tráfego. • Definição dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. • Competência para instituir tributos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

• Limitações ao poder de tributar: vedação da instituição de impostos sobre renda de partidos políticos, templos de qualquer culto, livros e jornais, benesses sociais, herança e legados, doações e heranças entre ascendentes e descendentes. Código Tributário Nacional (MÃO NA MASSA: • Definição das espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. • Normas gerais sobre a obrigação tributária: fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e outros elementos essenciais da relação jurídica tributária. • Disposições sobre a administração tributária: lançamento, cobrança, fiscalização e extinção da obrigação tributária. • Processo administrativo fiscal: direitos e deveres dos contribuintes, procedimentos administrativos e recursos fiscais. Os 7 princípios do Direito Tributário são normas que norteiam a interpretação e aplicação das leis tributárias: (1)Legalidade: os tributos só podem ser instituídos por lei; (2)Isonomia: todos os contribuintes que se encontram em situação equivalente devem ser tratados de forma igual; (3)Anterioridade: a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte; (4)Irretroatividade: a lei tributária só pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor; (5)Capacidade contributiva: a cobrança de tributos deve considerar a capacidade econômica do contribuinte; (6)Não confisco: a carga tributária não pode ser confiscatória, ou seja, não pode comprometer a subsistência do contribuinte; e, (7)Liberdade de tráfego: a livre circulação de pessoas, bens e serviços não pode ser tolhida por tributos interestaduais ou intermunicipais. Normas Constitucionais de Direito Tributário: Art. 33: estabelece os princípios da legalidade, da isonomia, da anterioridade, da irretroatividade, da capacidade contributiva, do não confisco e da liberdade de tráfego. Art. 150: define a competência para instituir tributos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 153: estabelece limites ao poder de tributar, vedando a instituição de impostos sobre renda de partidos políticos, templos de qualquer culto, livros e jornais, benesses sociais, herança e legados, doações e heranças entre ascendentes e descendentes. Art. 155: trata da tributação da renda, estabelecendo que a União instituirá o Imposto sobre a Renda e os Estados e o Distrito Federal instituirão o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Art. 156: trata da tributação do patrimônio, estabelecendo que a União instituirá o Imposto sobre a Propriedade Rural e os Estados e o Distrito Federal instituirão o Imposto sobre a Propriedade Urbana. Art. 157: trata da tributação do consumo, estabelecendo que a União instituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Importação (II). Gostou? No link APRENDA + tem mais materiais para a sua aprovação.

Resumão de Administrativo para o concurso do TCE: Princípios, fontes e objeto do Direito Administrativo.

Os princípios do Direito Administrativo regem a Administração Pública (AP) e seus agentes, servem como diretrizes para a prática da atividade administrativa. São eles? Legalidade: A AP só pode agir de acordo com a lei, ou seja, seus atos devem estar previstos em lei e serem compatíveis com ela. Impessoalidade: A AP deve agir de forma impessoal, ou seja, sem distinção entre pessoas ou grupos. Seus atos não podem beneficiar ou prejudicar ninguém em particular, mas sim atender ao interesse público. Moralidade: A AP deve agir com moralidade e ética, ou seja, seus atos devem ser honestos, justos e transparentes. Publicidade: A AP deve dar publicidade aos seus atos, ou seja, torná-los públicos e acessíveis à população. Eficiência: A AP deve agir com eficiência, ou seja, buscando o melhor resultado possível com o mínimo de recursos. Outros princípios importantes: • Razoabilidade (finalidade pretendida e proporcionais) • Motivação (explicar os motivos) • Presunção de Legitimidade (válidos até que se prove o contrário) • Autotutela (poder de anular seus próprios atos ilegais ou inoportunos) • Segurança Jurídica (não podem ser revogados ou modificados de forma arbitrária) As fontes do Direito Administrativo são as normas que o originam e o integram. São elas que definem os princípios, regras e procedimentos que regem a atuação da Administração Pública. Pela ordem são: 1)Constituição Federal; 2) Leis, 3)Normas infralegais (Decretos, regulamentos, instruções normativas etc), 4)Princípios gerais do direito, 5)Jurisprudência (Decisões dos tribunais superiores). Outrossim, o objeto do Direito Administrativo é a atividade administrativa do Estado, ou seja, as ações e os serviços realizados pela Administração Pública para atender ao interesse público. Assim, o DA regulamenta a organização e a atuação da Administração Pública: estrutura, órgãos, competências e agentes públicos, as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, ou seja, mecanismos para fiscalizar e garantir a legalidade e legitimidade de seus atos. Gostou? No link APRENDA + tem mais materiais para a sua aprovação.

As licitações presenciais estão proibidas no Brasil?

Aos meus alunos da pós em licitações e contratos do @navi afirmo que NÃO. A regra é que sejam eletrônicas, contudo, a forma presencial pode ser aceita desde que seja MOTIVADA e toda a sessão seja gravada. A forma presencial pode ser utilizada em casos de aquisição de objeto de baixo valor ou quando for mais eficiente e vantajoso para a administração pública. Nos meus livros trago 2 exemplos interessantes de objetos que podem ser licitados presencialmente: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e de empreendedores rurais para o PNAE e compra de urnas funerárias para a Assistência Social. Nos meus livros destaco que o setor responsável pelo planejamento das licitações deve demonstrar no ETP ou no TR que a forma presencial é a mais adequada. Gostou? Nos meus livros tem muito mais. Compre agora mesmo o e-book para o kindle no link COMPRE AQUI ou o livro impresso na Livraria @ameimais

Proposta do prof. Welliton Resende: Licitações transmitidas ao vivo pelas redes sociais

Fale com o deputado ou deputada para apoiar o prof. Welliton Resende para conselheiro do @tcemaranhao Para ser sabatinado preciso do apoio de 1 líder de bloco partidário. #tribunaldecontas #Maranhão #Maranhao #apoio #deputadoestadual #assembleialegislativa

Resumão de constitucional para o concurso do TCE: Supremacia, Aplicabilidade e Interpretação da Constituição, Poder Constituinte.

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, consagrando a Carta Magna como a norma jurídica de maior hierarquia. Ou seja, todas as leis e normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a CF. Bem como os princípios e valores da Constituição servem como base para a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico. Além disso, a CF garante a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. ATENÇÃO: Nem todas as normas constitucionais possuem aplicabilidade direta, ou seja, nem todas geram efeitos jurídicos imediatos. Assim, algumas têm aplicabilidade direta (direitos fundamentais) e outras têm aplicabilidade indireta, ou seja, dependem da intermediação de leis com a LAI, por exemplo. Existem também as normas programáticas (VISÃO DE FUTURO)que estabelecem princípios e objetivos que devem ser perseguidos pelo Estado, mas não geram efeitos jurídicos imediatos (erradicação da pobreza e da fome). As normas constitucionais podem ser interpretadas da seguinte forma: Interpretação literal (significado dado pelas palavras), Interpretação teleológica (finalidade que ela visa alcançar), Interpretação sistemática (conjunto com outras normas) e Interpretação conforme à Constituição (harmonização com os princípios e valores da Constituição). Espécies de poder constituinte: ORIGINÁRIO é o poder de elaborar uma nova Constituição ou de instituir um novo Estado. Essa titularidade é do povo, por meio de Assembleia Constituinte. São características: Inalienável, intransmissível e ilimitado. DERIVADO é o poder de modificar a CF já existente, dentro dos limites impostos pelo poder constituinte originário (OUTORGA DO PRÓPRIO PODER CONSTITUINTE) como as PECs. A titularidade é do Congresso Nacional e dos Estados-Membros. Características contrárias ao originário: Limitado, alienável e transmissível.

Por fim, o derivado pode ser reformador (não altera os princípios fundamentais) ou revolucionário (alterando os princípios fundamentais). Mais dicas no link APRENDA +

Resumão de constitucional para o concurso do TCE: conceito, elementos, objeto e classificação das constituições.

A CF/88 é a lei suprema do Brasil, estabelecendo os princípios e normas fundamentais que organizam o Estado, definem os direitos e deveres dos cidadãos e limitam o poder dos governantes. A CF pode ser definida sob diversos ângulos: Sentido Político (organiza o Estado e define as relações de poder), Sentido Jurídico (norma suprema do ordenamento jurídico), Sentido Material (os fins do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos) e Sentido Formal (escrita e solene, aprovada por um poder constituinte). O objeto CF é a organização do Estado (Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo, Regime Político, Direitos e Deveres Fundamentais, Organização dos Poderes, Funções Essenciais à Justiça, Princípios da Administração Pública). A Constituição brasileira é composta por elementos: Preâmbulo (Introdução que apresenta os princípios e valores que inspiram a Carta Magna), Corpo (títulos, capítulos e artigos) e disposições Finais e Transitórias. Classificação: quanto a Origem (Escrita ou consuetudinária (não escrita), quanto ao Conteúdo (Rígida ou flexível) e quanto ao Modo de Elaboração (Outorgada, Pactuada ou Plebiscitária). Mais dicas e materiais nesse link APRENDA +

A prefeitura pode pagar adiantado?

Recentemente uma prefeitura famosa pagou um cantor sertanejo e ele não deu as caras. Em que pese essa situação de risco, aos meus alunos do @navi digo que a Lei de Licitações permite pagamentos antecipados em 2 situações. 1)Que seja uma condição obrigatória para a contratação. 2)Que seja vantajoso do ponto de vista econômico. Nos meus livros digo que esse pagamento deve estar previamente justificado no processo licitatório ou no instrumento de compra direta. Quer aprender gestão pública de verdade? compre meus e-books agora com desconto neste Link ou peça os livros impressos na livraria @amei.

Candidato a conselheiro do TCE-MA apresenta proposta para acabar com o pagamento de propinas na administração pública

A responsabilidade pelo cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos é do ordenador de despesas (secretário educação, saúde, assistência/presidente da mesa diretora da câmara etc). Minha proposta fortalece o trabalho do controle interno e do próprio @tcemaranhao , e vai acabar com o pagamento de propinas que alguns fornecedores fazem para receber logo o seu dinheiro. Portanto, essa medida vai aumentar a governança nas contratações públicas realizadas em todo o Maranhão. Fale com o seu deputado ou deputada e me ajude a ir para a sabatina na Assembléia Legislativa. Tenho muitas outras ideias para implementar no TCE-MA.

Qual o fluxo correto de todo pagamento de despesa pública?

Aos meus alunos da pós em licitações e contratos do @naviagare simplifico o fluxo da seguinte forma. O fiscal do contrato recebe o objeto/serviço e informa o ordenador que a despesa foi liquidada. O ordenador das despesas faz um despacho ao tesoureiro autorizando o pagamento. O tesoureiro, por sua vez, recebe o despacho e paga diretamente na conta do fornecedor/prestador dos serviços. Gostou? Nos meus livros têm muito mais dicas. O impresso você pede na Livraria @ameimais e o kindle no link . Quer seu meu aluno e aprender de verdade? Leia meus livros.

E no seu município, o controle interno é efetivo?

Ordenadores de Despesas: ALERTA

Antes de pagar, confira se a nota fiscal: • Possui comprovação da regularidade fiscal do domicílio do licitante (Certidão Negativa de Débitos). • Apresenta documentos que comprovam a situação previdenciária (seguridade social) em dia. • Garante o cumprimento das obrigações trabalhistas (FGTS e INSS em dia, etc.). Evite transtornos! Dicas adicionais: em meus livros que podem ser adquiridos no link da BIO ou na Livraria @ameimais #despesaspúblicas #fiscalização #transparência #gestãopública #livros #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil #concursos #concursospúblicos #concurseiro

Parabéns Welliton Resende!!!

Hoje cedo, em suas redes sociasi, o professor e candidato ao cargo de conselheiro do TCE-MA Welliton Resende deixou a seguinte mensagem: "São 53 anos completados hoje. Nasci na pequena Campestre do Maranhão e ainda criança vim morar em São Luís (MA). E nessa trajetória sempre tive muita fé e trabalhei bastante para realizar meus sonhos. Olhando pelo retrovisor, creio que deu tudo certo".

Prestação de contas: 8 cuidados com notas fiscais que vai te livrar da improbidade administrativa

Você sabia que nota fiscal é o documento mais fraudado no Brasil?🔝 Basta ler os relatórios dos tribunais de contas e também da CGU. Nos meus livros e nas aulas de pós ressalto que a NF deve passar por 8 pontos de controle: 1.Prazo de validade;🔝 2.Data de emissão;🔝 3.Dados do contrato;🔝 4.Valor a pagar;🔝 5.Retenção tributária;🔝 6.Qual a verba federal;🔝 7.Se não há superfaturamento nos itens;🔝 8.Regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.🔝 Esse cuidados valem para NF acostadas nas prestações de contas de prefeituras, câmaras, fundos ou convênios. #notafiscal #notasfiscais #prestaçãodecontas #convênio #tribunaisdecontas #tribunaldecontas #prefeituras #câmaramunicipais #gestãopública #livro #kindlebrasil #kindlebr Mais dicas tops no link da BIO. 👉Meus livros você compra na Livraria @ameimais com desconto só hoje.