Auditor federal lança coletânea de livros sobre temas relacionados à gestão pública

Penalidades para o município que não aplica o mínimo de 25% na educação

A não-aplicação do mínimo constitucional do ensino é omissão grave que acarreta inúmeros embaraços ao município, entre os quais a intervenção por parte do governo estadual. 

Além dessa tem outras:

(1) a impossibilidade de não receber convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares da União ou do Estado;

(2) a imputação de crime de responsabilidade ao prefeito; e,

(3) o parecer desfavorável dos Tribunais de Contas, que se confirmado pela Câmara dos Vereadores, enseja a inelegibilidade do Prefeito.

 Vem daí a importância de o Município qualificar sua equipe para que não seja inserido nada irregular nas despesas de ensino. Dependendo do nível de impugnação de despesas pelos TCEs, pode ser que o mínimo de 25% não seja atingido e prefeito penalizado.

Em quais casos os vereadores podem cassar o mandato do prefeito?

Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação nos seguintes casos:

Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais.

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações.

 Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO).

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).

O Maranhão é pobre ou é empobrecido?

Para você ter uma ideia, o Maranhão é um dos estados campeões em Tomadas de Contas Especiais pelo TCU e também de inquéritos na Polícia Federal. Os relatórios da CGU vêm sistematicamente recheados com constatações que apontam a pouca, ou nenhuma, aplicação dos recursos públicos federais destinados aos municípios. Somente no ano passado, o Governo Federal repassou mais de R$ 15 bilhões ao estado e aos 217 municípios maranhenses. Por que ostentamos indicadores sociais tão vergonhosos? Em conversa com alguns colegas Promotores de Justiça, eles relataram que frequentemente o dinheiro desviado dos cofres públicos é pulverizado em contas de “laranjas”. Oficialmente, o gestor corrupto tem uma conta bancária com movimentação normal, contudo, outras pessoas ligadas a ele apresentam patrimônio vultoso. Por isso que, modernamente, a lavagem de dinheiro já é tipificada como crime.

Como fazer o controle do recurso do VAAT do FUNDEB

O grande desafio é a disponibilidade, transparência e rastreabilidade dos extratos, uma vez que são 2 contas. A primeira é a “conta movimento” e a segunda é a “conta folha”, que é gerida pelos bancos públicos e privados.

Nesse cenário fica muito complicado para o gestor controlar os recursos do VAAT no tocante aos 50% que devem ser aplicados na educação infantil e os 15% que devem ser investidos em despesas capital.

Nos meu livro sugiro que a tabela de codificação de receitas e despesas da Portaria Conjunta 3/2022 FNDE/STN possa trazer códigos específicos para os 50% e os 15%.

Enquanto isso não ocorre recomendo ao gestor em meu livro:

1-Implemente um sistema de gestão de recursos financeiros. Esse sistema deve permitir o controle de entradas e saídas de recursos, bem como a análise de dados financeiros.

2-Crie um plano de ação para o uso do VAAT. Esse plano deve definir os objetivos a serem alcançados com o recurso, bem como as estratégias para alcançá-los.

3-Realize monitoramento e avaliação do uso do VAAT. Esse monitoramento deve ser realizado de forma periódica, a fim de identificar possíveis problemas ou desvios.

Em quais casos os vereadores podem cassar o mandato do prefeito?

Um prefeito pode ser cassado por crime de responsabilidade ou por infração político-administrativa.

A primeira pelo Poder Judiciário e a segunda pelo Poder Legislativo. Vou tratar do segundo caso nesse post.
Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação do mandato nos seguintes casos:

✅Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo.

✅Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais.

✅Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações.
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO).

✅Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).

Sou secretária de Assistência Social e estou com medo. Posso nomear um ordenador de despesas?

Pode sim. Escolha uma pessoa preparada e com conhecimentos em finanças públicas e faça a nomeação. A partir do ato de nomeação, estas pessoas são consideradas ordenadoras de despesas primárias. Não se esqueça que isso não tira a sua responsabilidade primária de zelar pela correta aplicação dos recursos do SUAS.
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967define o que:  “§ 1° Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda”.
No meu próximo livro vou tratar da gestão dos recursos da assistência social. Nele afirmo que o ordenador de despesas necessita de um amplo conhecimento da legislação relacionada, conhecimento de toda a sistemática para administração do Fundo, onde e como os recursos recebidos através de cofinanciamento podem ser aplicados, entender sobre reprogramação de saldos e apresentação de relatórios e documentos para prestação de contas ao conselho e ao TCE. Aguarde!!!

Dicas para não aplicar errado o VAAT

Uma irregularidade corriqueira apontada pelos órgãos de controle é a não aplicação de 50% dos recursos do VAAT em Educação Infantil. O VAAT é uma complementação da União ao FUNDEB destinada a apoiar projetos educacionais específicos.

Segundo a Lei nº 14.113/2020 os municípios devem aplicar no mínimo 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil, preferencialmente em creches. Além disso, devem aplicar no mínimo 15% dos recursos da VAAT em despesas de capital, ou seja, em investimentos em bens duráveis, como construção, ampliação ou reforma de escolas.

Além de tudo isso, o gestor ainda tem que se preocupar com a aplicação do mínimo de 70% (exceto VAAR) na remuneração de profissionais de educação básica.

No meu livro dou a seguinte dica. Suponhamos que você receba R$ 100,00 de VAAT. Separe R$15,00 para os investimentos e dos outros R$ 85,00 retire R$ 70,00 para a folha da educação infantil e R$ 15,00 para o MDE.

Durante o período de férias, podem ser pagas creches com recursos do Fundeb?

A disponibilização de creches públicas possui caráter pedagógico e assistencial, independentemente do momento em que o serviço é prestado, razão pela qual é lícita a utilização de recursos próprios da educação, inclusive do FUNDEB, para a manutenção do serviço durante as férias escolares. 

Despesas com o transporte escolar podem ser pagas com recursos do Fundeb?

Pode sim. As despesas com os salários e encargos do motorista, os reparos mecânicos e elétricos nos veículos e os custos com combustível e lubrificantes podem ser pagos com os recursos do FUNDEB, desde que sejam relacionados com o transporte de alunos (art. 70, VIII, da Lei Federal nº 9.394/96).

Conselheiro do Fundeb pode ser reconduzido ao mandato?

Pode sim, mas atente para a seguinte situação que discuto no meu Livro Descomplicando o Fundeb. A nova lei do Fundeb entrou em vigor no dia 25/12/2021, antes disso vigorava a Lei nº 11.494/2007.
Portanto, se a pessoa era conselheira até 25/12/2021 ela pode assumir novamente o mandato porque a Portaria nº 808, art. 6º, § 2º, reconhece que não se trata de recondução. O argumento é que o Fundeb mudou radicalmente de 2021 para cá.
Assim, os membros atuais eleitos e nomeados que participaram do conselho anterior NÃO tem vedação podem ocupar vagas no CACS/Fundeb.
Detalhe: é somente nessa situação que pode haver a recondução. No meu livro explico tudinho.

Os recursos do Fundeb podem sofrer atrasos no repasse?

As receitas destinadas ao Fundeb, incluindo a complementação da União, recursos provenientes do Estado, serão disponibilizadas no Banco do Brasil pelas unidades transferidoras e repassadora de recursos ao Fundo.

Se o Estado ou a União atrasarem o repasse serão obrigadas a fazer a atualização monetária dos recursos com base na taxa Selic e acrescidos de juros de 1,0%a.m.

Não se esquecer quem der causa ao atraso ainda estará sujeito à responsabilização civil e criminal.

Em até 48 horas após a emissão das ordens bancárias pelo FNDE, o Banco do Brasil deverá efetuar o processamento e o crédito dos recursos da Complementação da União nas contas únicas e específicas do Fundeb.

Por fim, saiba que o VAAF e VAAR serão repassados com base em coeficientes de distribuição de recursos e o VAAT com base em valores monetários já fixados.

Festas públicas: fábricas de desvio de recursos ou não?

Depende, queridos leitores e leitoras. As FESTAS PÚBLICAS PROMOVIDAS pelas prefeituras merecem uma atenção especial, pois algumas empresas de eventos, pela própria natureza dos serviços que prestam, têm sido grandes fornecedoras de “notas frias” e notas superfaturadas.
Isso se deve ao fato de ser difícil checar a veracidade dos cachês dos artistas e da comissão que cabe aos empresários. E para piorar ainda mais,  a transparência nesse segmento praticamente não existe.

O gasto com festas somente deve ser realizado quando as demais necessidades da população estiverem razoavelmente atendidas, salvo se os recursos tiverem destinação específica, como é o caso de convênios ou de emendas parlamentares celebrados para realização de um evento ou festa determinada.

Não é razoável a realização de festas e eventos em municípios que se encontrem em situação geral de calamidade pública ou com grave crise fiscal.

Por fim, nos meus livros digo que as festas públicas devem atender aos seguintes requisitos: autorização orçamentária prevista na LOA, realização de licitação, publicação de todos os contratos no portal da transparência e sem impedimento legal em norma local (decreto de calamidade pública, por exemplo).

Gostou? Nos meus livros têm muito mais dicas de gestão pública inteligente.