Os 2 tipos de restos a pagar

A diferença está na liquidação da despesa.

a) Restos a pagar Processados (RPP) – despesas em que o credor já tenha cumprido com as suas obrigações, ou seja, já tenha entregue os bens ou serviços, e em que tenha reconhecido como líquido e certo o seu direito ao respectivo pagamento. Tratam-se dos empenhos liquidados no exercício anterior e ainda não pagos. 

b) Restos a pagar Não Processados (RNP) – despesas que ainda dependem da entrega, pelo fornecedor, dos bens ou serviços ou, ainda que tal entrega tenha se efetivado, o direito do credor ainda não foi apurado e reconhecido. Trata-se de despesas empenhadas no exercício anterior, ainda não liquidadas e não pagas. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende tem 2 novidades: a Pós Graduação em Gestão do Novo Fundeb e meus livros em promoção.

Lançada a primeira pós graduação on line do Brasil em Gestão do Novo Fundeb

Aprimore sua carreira e alcance novos patamares com o nosso curso de pós-graduação em Gestão do Novo Fundeb, que foi projetado para impulsionar seu conhecimento e abrir portas para oportunidades excepcionais. Você consegue imaginar o impacto desse conhecimento em sua carreira profissional? 1º PÓS-GRADUAÇÃO DO BRASIL EM GESTÃO DO NOVO FUNDEB Você vai aprender do empenho até a realização da licitação e vai ter suas prestações de contas aprovadas pelo TCE/SIOPE conquistando o respeito por meio do conhecimento, habilidades e atitudes que vai incorporar. -380 horas/aulas; -Formato híbrido (presencial e on line); -Conclusão em 18 meses; -Aulas gravadas; -Livros e ferramentas em pdf; -Professores auditores do TCE, TCU e CGU; -Aulas ao vivo para tirar dúvidas; -Início das aulas 20 de junho. E muito mais!!! PARA QUEM É ESSA PÓS-GRADUAÇÃO? Prefeitos, secretários de educação, gestores de escolas, professores, sindicalistas, conselheiros do Fundeb, vereadores, contadores, assessores técnicos, consultores, pedagogos etc. Esse conhecimento é para todos que desejam uma educação pública de qualidade. https://chat.whatsapp.com/CXq3JoSXIENCgz9EsaWm10

O checklist com os principais pontos de verificação nos instrumentos de planejamento da saúde:

Meu próximo livro vai ser na área de gestão dos recursos municipais da saúde. E lá você vai aprender que existem 02 (dois) tipos de planejamento: o orçamentário e o do SUS. Mais dicas tops no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende.

4 dicas do Manoel Gomes para melhorar a responsabilidade fiscal nas prefeituras brasileiras

Meus "amigo", vocêm precisa cumprir 4 princípios básicos:

• Ação planejada e transparente. Nada de portal da transparência ‘mandrake’.

• Gestão de riscos. Se preparar antecipadamente para as crises. Nada de saber de casos de remédios vencidos por blogs.

• Cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas. Só gastar se tiver o orçamentário, o financeiro e a previsão no PPA.

• Obediência aos limites e condições. Jamais descumprir os limites com saúde, educação , 70% do Fundeb e 54% da RCL com pessoal.

• Por fim, leiam os "livro" do professor Resende! (https://linktr.ee/prof.wellitonresende) e faça a Pós em Gestão do Novo Fundeb.

Auditor lança a primeira pós graduação do Brasil na Gestão do Novo Fundeb

Capacitação é o ato de preparar alguém para desenvolver atividades com mais autonomia, criando uma competência e ensinando habilidades para uma nova função. Amanhã teremos a aula inaugural da Pós graduação em Gestão do Novo Fundeb, às 19h, na @faculdadefaene e você é o nosso convidado especial. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810

4 competências necessárias para gerir o Novo Fundeb

Resolver problemas

Analisar o ambiente 

Identificar e utilizar ferramentas de gestão

Implementar ações planejadas

Durante a Pós em Gestão do Novo Fundeb, ocorre o diálogo direto com a realidade vivenciada na gestão dos recursos, por meio de atividades práticas em sala de aula. Esse desenho permite que as secretarias de Educação com alunos matriculados possam implementar melhorias imediatas em seus processos de gestão. Além disso, a diversidade de perfil tanto dos alunos quanto do corpo docente proporciona diferentes pontos de vista e uma rica troca de experiências. Ao fim da Pós, cada participante será capaz de:

• Resolver problemas: saber formular adequadamente problemas públicos complexos e planejar suas soluções efetivas e sustentáveis de forma estruturada e pautada em evidências;

• Analisar o ambiente da gestão pública: identificar recursos, processos e agentes envolvidos em cada um dos problemas públicos complexos;

• Identificar e utilizar ferramentas de gestão: aplicar diversas ferramentas de gestão mais adequadas a cada situação e de forma prática e eficiente para potencializar as soluções identificadas; e,

• Implementar ações planejadas: identificar alternativas para os problemas públicos e apontar soluções a serem implementadas de forma direta ou por meio de parcerias.

No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810

Como faço para meu município receber uma emenda parlamentar para aplicar no Fundeb, assistência social ou saúde?

A EC n° 86 tornou obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União. Desde 2015 que o Governo Federal é obrigado a executar as emendas impositivas até o limite de seu orçamento. A única exigência prevista na CF/88 é que 50% do valor das emendas, de cada parlamentar, deve ir para a saúde. Portanto, 50% de uma emenda, teoricamente, pode ser destinada para a política de assistência social ou educação nos municípios. Assim, cada parlamentar pode indicar em média 16 milhões de reais em Emendas Parlamentares ao Orçamento Geral da União. Veja os 3 passos a seguir:

1) prefeito ou secretário pede para que o deputado federal ou senador apresente uma indicação de recursos para o município.

2) o município para receber os recursos deve dispor de CPF (Conselho, Plano e Fundo).

3) o secretário insere o projeto na Plataforma Brasil.

Depois disso a União vai liberar o recurso. Na Pós Graduação em Gestão do Novo Fundeb nossos professores vão te ensinar o caminho das pedras para que você consiga uma emenda parlamentar de forma correta e lícita.

Não se esqueça, no link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição da pós. Mais informações pelo zap (98)84142810.

Perdi recursos do Fundeb. O que eu faço Resende?

Primeiro matricule-se na Pós Graduação em Gestão do Fundeb. Pessoal, não se trata de “perdas”, mas de um ajuste previsto na lei do Fundeb porque a União repassou recursos a Estados e municípios, em 2022, com base em estimativas de receitas que não se concretizaram. Verificada agora no final de abril de 2023 essa situação, os Municípios deverão devolver em parcela única o valor recebido a maior. Aos nossos alunos recomendo que procedam à limitação de empenhos, conforme previsão na LDO. A ideia é não comprometer as despesas obrigatórias de caráter continuado da secretária de Educação. E se for impossível limitar os empenhos? Nesse caso pode-se utilizar a Reserva de Contingência.

Só lembrando que a Pós Graduação em Gestão do Novo Fundeb é a primeira do Brasil e tem como professores auditores dos tribunais e promotores de Justiça. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810

Capacitação das equipes da educação: melhor forma de evitar problemas com os tribunais de contas, SIOPE, Ministério Público e Polícia Federal

Gestão se faz com pessoas. Com um quadro capacitado e motivado. Portanto, capacitar os talentos humanos das secretarias de Educação, conselheiros do Fundeb, professores, diretores de escolas, assessorias contábeis e membros das Câmaras Municipais deve ser encarado como um INVESTIMENTO. Somente com treinamento de qualidade essas pessoas estarão preparadas para enfrentar os inúmeros desafios que cercam o planejamento, o controle e a gestão dos recursos do novo Fundeb. E o recurso do VAAT pode ser usado para custear a capacitação? Sim. 

Só lembrando que a Pós Graduação em Gestão do Novo Fundeb é a primeira do Brasil e tem como professores auditores dos tribunais e promotores de Justiça. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810

Qualquer pessoa pode obter os extratos da conta do Fundeb municipal?

Sim. Os gerentes das agências do Banco do Brasil e da Caixa são orientados a fornecer o extrato da conta aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos representantes do Legislativo (Vereadores), ao Ministério Público (Federal ou Estadual) e aos Tribunais de Contas (da União, Estados e Municípios). As contas do Fundeb não estão protegidas pelo sigilo bancário. Na nossa  Pós Graduação em Gestão do Novo Fundeb você vai aprender que a  conta está sujeita ao princípio da publicidade e que sua movimentação deve ser divulgada na internet em formato aberto e legível por máquina.  Você vai aprender até o que colocar no portal da transparência para tirar um 10 na nota  do TCE. No link da Bio você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810.

Qual o segredo para se fazer a melhor gestão do Fundeb do Brasil?

Essa aqui o ResendeGPT responde numa boa. É importante compreender como os processos funcionam na gestão de recursos públicos. Pessoal, com dinheiro público não se improvisa. Se não for compra direta o ordenador de despesas terá que realizar uma licitação e depois contratar, empenhar, liquidar e pagar. Sem conhecimento técnico das leis que regem a execução orçamentária e financeira podemos ter muitas pessoas de boa índole, mas mal assessoradas, recebendo condenações pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário.

A nossa pós graduação em Gestão do Novo Fundeb, a primeira no Brasil nesse segmento, vai entregar ao mercado profissionais com conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para auxiliar o prefeito e o governador no processo de tomada de decisão. Posso afirmar que nossos alunos terão trabalho garantido como secretários-adjuntos de educação, assessores técnicos e consultores do Fundeb. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810

Consequências da reprovação das contas para prefeitos e secretários de Educação

Como se sabe, as reprovações de contas se dão, na maioria das vezes, por falhas de caráter formal decorrentes do desconhecimento da própria lei do Fundeb. No entanto, as penalidades são pesadas: inelegibilidade por 8 anos, multas de 30% sobre os vencimentos anuais e, ainda, a obrigação de ressarcir o dano ao erário. Daí surgiu a ideia da @faculdadefaene de ofertar uma pós graduação tendo base o diagnóstico das falhas que mais levam à reprovação de contas dos gestores da educação no Brasil.

No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810

Pós graduação na FAENE.

A gente sabe que o cargo de secretário é político. Por isso que o gestor deve  capacitar a sua equipe com os melhores profissionais da área da gestão pública.

Esse é o grande diferencial da pós graduação da Faene: uma capacitação inedita no Brasil focada na gestão, controle e transparência dos recursos do Fundeb.

No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende você encontra o formulário de pré-inscrição. Mais informações pelo zap (98)84142810.